Convite aos paraibunenses na tribuna livre

Seguem abaixo dois trechos do convite feito pelo Joel Reis, membro do grupo, à população paraibunense na tribuna livre da Câmara Municipal, segunda-feira passada.

"O movimento tem por finalidade estabelecer uma parceria com a Prefeitura, a Câmara e outros órgãos públicos da cidade. E, através de uma relação de apoio e respeito mútuo, observando a Constituição da República e as leis, construir uma Paraibuna cada vez melhor, por meio da interação entre Prefeito, vereadores e sociedade. Para isso, é necessário informar o cidadão sobre a importância do voto e da necessidade de cobrança depois da eleição. Assim, almeja-se incentivar a ação participativa, somando forças na busca de solução para os problemas da cidade."

"Hoje, estou aqui para convidar a todos a participarem da nossa próxima reunião. Independentemente da posição partidária de cada um. Quanto mais opiniões diferentes tivermos no grupo, mais democrática será a atuação. Nessa reunião, discutiremos algumas ações já iniciadas pelo grupo e estaremos abertos a novas idéias. Todos podem contribuir. A reunião será neste domingo, às 16h, na Associação Esportiva Paraibunense, a ADEC. Qualquer um pode participar. Vocês serão muito bem recebidos."

Contamos com a sua presença.
Dia: Domingo 31/5
Horário: 16 horas
Local: Associação Esportiva Paraibunense (ex-ADEC).

Por que o brasileiro não reclama?

Revista Época
19/10/2007 - 22:06 | Edição nº 492

Porque ele acredita que, se ninguém reage, é melhor ele também não reagir. Essa é a conclusão de um novo estudo sobre a notória passividade nacional

martha mendonça e ronald freitas


Na volta para casa, na hora do rush, a barriga de nove meses da operadora de caixa Josy de Sousa Santos, de 30 anos, vai espremida entre os passageiros do metrô que liga Brasília a Ceilândia, na periferia da capital. Josy, assim como outras gestantes, mulheres com bebê no colo, idosos e pessoas com deficiência, tem direito a um assento especial em transporte público. É o que diz a Lei Federal no 10.048, em vigor desde 2000. No aperto do trem, porém, são poucas as pessoas que cedem o lugar especial à grávida. Josy não reclama. “Não peço, não gosto de incomodar nem de criar confusão”, diz. Nesse mesmo metrô, até dois anos atrás, o aposentado Antônio Alves Barbosa, de 76 anos, queixava-se quando não lhe cediam o espaço reservado para idosos. Depois que um jovem o agrediu verbalmente, desistiu de reclamar. “Ele disse que velho tinha de morrer”, afirma Barbosa.

Não se trata de um problema exclusivo do metrô de Brasília. O brasileiro não tem o hábito de protestar no cotidiano. A corrupção dos políticos, o aumento de impostos, o descaso nos hospitais, as filas imensas nos bancos e a violência diária só levam a população às ruas em circunstâncias excepcionais. Por que isso acontece? A resposta a tanta passividade pode estar em um estudo de Fábio Iglesias, doutor em Psicologia e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB). Segundo ele, o brasileiro é protagonista do fenômeno “ignorância pluralística”, termo cunhado pela primeira vez em 1924 pelo americano Floyd Alport, pioneiro da psicologia social moderna.
Não peço, não gosto de incomodar, de criar confusão
Josy de Sousa Santos, grávida de nove meses, que viaja de pé no metrô, apesar de ter direito a um assento

“Esse comportamento ocorre quando um cidadão age de acordo com aquilo que os outros pensam, e não por aquilo que ele acha correto fazer. Essas pessoas pensam assim: se o outro não faz, por que eu vou fazer?”, diz Iglesias. O problema é que, se ninguém diz nada e conseqüentemente nada é feito, o desejo coletivo é sufocado. O brasileiro, de acordo com Iglesias, tem necessidade de pertencer a um grupo. “Ele não fala sobre si mesmo sem falar do grupo a que pertence.”

Iglesias começou sua pesquisa com filas de espera. Ele observou as reações das pessoas em bancos, cinemas e restaurantes. Quando alguém fura a fila, a maioria finge que não vê. O comportamento-padrão é cordial e pacífico. Durante dois meses, ele analisou o pico do almoço num restaurante coletivo de Brasília. Houve 57 “furadas de fila”. “Entravam como quem não quer nada, falando ao celular ou cumprimentando alguém. A reação das pessoas era olhar para o teto, fugir do olhar dos outros”, afirma. O aeroviário carioca Sandro Leal, de 29 anos, admite que não reage quando vê alguém furar a fila no banco. “Fico esperando que alguém faça alguma coisa. Ninguém quer bancar o chato”, diz.

Artigo na íntegra.

Audiências Públicas sobre LDO e prestação de contas pela Prefeitura

A audiência pública de ontem sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi suspensa e remarcada para dia 17 de junho, quarta-feira, às 19 horas. A razão foi a liberação do projeto da LDO, aos vereadores, em cima da hora da audiência. Dessa forma, a falta de uma leitura prévia, e mais aprofundada, impossibilitou o debate. Também não houve a disponibilização pública do documento. A Câmara se comprometeu, dessa forma, a dar publicidade em seu site à íntegra do Projeto da LDO, permitindo a consulta prévia pela população.

E, hoje, em audiência pública na Câmara, a Prefeitura deverá demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre. Tal procedimento é obrigatório conforme parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Tem início às 19 horas.

Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Hoje e amanhã, 27 e 28 de maio, será realizada Audiência Pública na Câmara. O tema é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Essa lei estabelecerá as diretrizes, metas e prioridades da administração pública municipal para 2010. Também servirá de base para a elaboração do orçamento anual. Todo cidadão pode e deve participar, apontando prioridades e encaminhando sugestões.

O início, em ambos os dias, está marcado para as 19 horas.

Planejamento Estratégico

Segue aqui o resultado da primeira reunião de planejamento estratégico. O material foi elaborado pelo Willes.

É importante que o material seja avaliado por cada um para ver se corresponde à visão individual do grupo. Assim, os ajustes serão feitos.



Clique aqui para ver algumas definições e reflexões necessárias para elaboração do planejamento.

Dessa forma, aguardam-se os comentários e sugestões de todos. Qualquer pessoa, independemente da frequência às reuniões, pode participar.

Willes de Toledo disse...

Importante esclarecer o significado da palavra Stakeholder colocada na primeira página. Ela representa "Interessados" ou pessoas, instituições, grupos associados, que afetam ou são afetados pelo trabalho do Movimento Voto Consciente - Paraibuna. Como você pode ver a palavra é bastante significativa e por este motivo acabei não traduzindo.

Andamento da Representação contra os Poderes municipais

Protocolada a Representação ao Ministério Público contra a Prefeitura e a Câmara por inobservância do direito à informação, ao deixar de responder ofícios do grupo (veja aqui), ambas ofereceram resposta:

- Resposta da Prefeitura; e

- Resposta da Câmara Municipal.

Assim, a Promotoria determinou que o grupo se manifestasse sobre as respostas. O que foi feito. Veja aqui.

Aguardam-se, agora, as próximas providências do Ministério Público.

Conhecendo Dr. Fernando

O vereador Dr. Fernando respondeu a pesquisa de conhecimento dos vereadores. O original, entregue em 27 de abril, está em poder do grupo. O vereador João Batista também respondeu. Os demais não, até o momento.

1. Este é o seu primeiro mandato? Qual a sua atividade anterior?
Sim, é meu primeiro mandato. Não posso dizer a você qual é minha atividade anterior, pois ela é a minha atual. Sou médico, formado pela universidade de Taubaté, com residência em Clínica Médica pelo hospital Emílio Ribas, na cidade de São Paulo, e com o segunda especialidade, Medicina de Urgência pela UNIFESP, no Hospital São Paulo na cidade de São Paulo. Não enxergo vereança como profissão, mas sim como uma forma de poder atuar mais ativamente nas causas sociais.

2. Por qual partido o senhor se elegeu? Já pertenceu a outros partidos? Quais?
Me elegi pelo PSDB. Sim, já pertenci ao PMDB.

3. Qual a sua formação profissional?
Como dito anteriormente, sou médico com título de especialização em clínica Médica e Medicina de Urgência pela Sociedade Brasileira de Clínica Médica e Associação Médica Brasileira. Realizei minha residência de clínica médica no Hospital Emílio Ribas de São Paulo e Medicina de Urgência no Hospital São Paulo pela UNIFESP em São Paulo. Atualmente curso pela UNIFESP em parceria com a FELUMA o primeiro ano de mestrado em geriatria.”

4. Qual a principal função do legislativo?
A função do legislativo, ao meu ver, é fiscalizar o Poder Executivo, propor de forma criativa melhorias à nossa sociedade e trabalhar junto do Executivo para que estas melhorias sociais não sejam apenas propostas, mas realidade.

Defender e fazer cumprir a Constituição a Lei Orgânica municipal e os estatutos das instituições que sofram interferência pública, de forma que nosso povo não seja atingido por injustiças que tanto temos visto em nosso País. Criar as leis necessárias para uma sociedade melhor, mais igualitária e mais justa. Ser o canal de comunicação da população com as demais esferas governamentais.

5. Qual a sua prioridade de atuação para este mandato?
Infelizmente somos minoria na Câmara, somos dois da mesma coligação. Apesar de que acho que após uma eleição não deveria existir oposição, mas, sim, uma integração de todos a favor do município. Porém, na primeira sessão já descobri que não é assim.

Hoje tenho ciência que tudo que poderei como projeto fazer para melhorar o nosso município deverá se cortado. Mas isto não será para mim desculpa para parar, mas, sim, incentivo para continuar. Estaremos lutando pelos nossos ideais na proporção de dois para sete.

Porém, sempre parti do princípio que seguir meus ideais, fazer acontecer, é uma questão de acreditar. Acreditar naquilo que se faz de certo é o combustível para se vencer em qualquer campo de batalha.

Lutarei pela diminuição da desigualdade social e pela mudança da concepção política de nosso município, que só se fará pela conscientização do povo de seus direitos, destruindo este conceito de dois lados, dificilmente entre os colegas vereadores, oposicionistas, mas junto ao povo. Quem possui a confiança do povo, possui um poder inimaginável, e isto só pode ser conseguido se você possuir integridade moral, ser trabalhador e honesto e não se calar contra as injustiças sociais, sendo ou não vereador.

Esta cidade conhecerá algo que nunca conheceu, alguém que lutará até sua última gota de sangue pela igualdade social e pelos princípios constitucionais, sem se fazer temer pelas forças ocultas a qual Jânio Quadros dizia existir neste País.

O meu maior forte será fiscalizar e se fazer cumprir as leis que regem este município perante o executivo. E isto será feito com conscientização de nosso povo. Se necessário, levar muito daquilo que é errado ao conhecimento do judiciário, para o cumprimento das medidas necessária à regulamentação. A tribuna e o direito à palavra são armas de alto poder de fogo para se cumprir com meus ideais junto à coletividade, porém, devem ser usados com ponderação e respeito ético quando se faz uso das mesmas.

6. De que forma pretende exercer a sua função de fiscalizador do Executivo?
Fiscalizar para um vereador não é difícil, ele possui direito de solicitar tudo o que tange o Executivo. Mas duas coisas são necessárias para fiscalizar, e aqui adoto uma técnica, a grande abertura com a população, para sabermos o que está sendo feito de forma não correta, e o conhecimento das leis que regem o País e Município.

Com isto você tem duas armas na mão: a informação e agir com esta informação para o correto cumprimento da lei.

Mas não posso ter apenas isto como planejamento, pois aqui entra o papel da cultura. Apenas uma minoria da população detém um nível cultural visto sobre todos os aspectos, o que dificultará as informações ou denúncia por parte do povo. Não porque eles não queiram, mas por não conhecerem seus direitos não trazem as informações ao vereador; por medo de retaliações por parte do poder público. Aí entra o papel dos educadores, da Fundação Cultural, em levar a cultura a nosso povo, pois um povo sem cultura é um povo dominado pelo medo.

Tudo o que o Executivo faz tem obrigatoriamente que passar pela Câmara, senão não será realizado, o que não torna difícil você fiscalizar. Passou uma lei que destine uma verba para determinada obra, como exemplo, o vereador deve estar sempre a solicitar os documentos necessários para averiguar se não há atos ilícitos durante todo o decurso dos atos do executivo sobre este assunto em questão exemplificado. E deve ser rigoroso se houver algo errado levado a plenário. E, se não resolvido, às autoridades competentes, isto é, ao conhecimento do judiciário para cumprir aquilo que é correto.

Assim tenho agido e assim continuarei a agir.

7. Observações
Vivemos em um País, ainda, que as pessoas de boa formação cultural não se adentram na política, para até mesmo evitar transtorno a sua vida. E a mesma fica na mão de pessoas muitas vezes oportunistas. Mas este é um panorama, está mudando, mas de forma muito lenta. Precisamos de mais pessoas que tenham princípios éticos e de justiça, que aceitem entrar na política. Precisamos que a cultura chegue a todos os cantos deste país, para que nosso povo não seja dominado pelo medo, por desconhecer seus direitos sobre as leis que regem o direito a cidadania.

Se uma pessoa é alheia a seu País, está sentado todo domingo confortavelmente no sofá de sua casa, com o seu emprego garantido, suas férias garantidas, com sua televisão de plasma assistindo Faustão e não enxerga que existe 39 por cento de nossa população vivendo em condições sub humanas, no meu ponto de vista, esta é uma pessoa tão criminosa quanto os políticos que cometem delitos com o dinheiro público em nosso país, visto estar se omitindo da participação social e sendo individualista.

Por isto, este país só mudará quando deixarmos de pensarmos em nós mesmos de forma individualista e pensarmos na coletividade igualitária, e por em ação estes pensamentos para melhorar a nossa sociedade.

Fernando Augusto Carneiro Pinto
Vereador – PSDB - SP

Deputados tiram da gaveta campanha anticorrupção

Rodolfo Torres
20/05/2009 - 07h13

A Frente Parlamentar de Combate à Corrupção pressiona o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a tirar da gaveta uma campanha institucional de conscientização dos brasileiros. Há dois anos a peça publicitária “A corrupção deixa marcas” espera somente a aprovação da Mesa Diretora para ser lançada.

Desenvolvida a custo zero pela Secretaria de Comunicação da Câmara, a campanha tem por objetivo promover uma mobilização nacional contra a prática da corrupção. A proposta prevê o envolvimento dos órgãos de comunicação da Casa (Agência Câmara, Rádio Câmara, TV Câmara), TVs das assembleias estaduais, TV Justiça, TV Sesc, TV Sindilegis e Sistema Radiobrás.

Além disso, segundo os organizadores, a iniciativa pretende divulgar mecanismos de fiscalização e denúncia contra a corrupção, mostrar os efeitos prejudiciais dessa prática no cotidiano das pessoas e combater o olhar que faz com que, muitas vezes, irregularidades sejam vistas com naturalidade no dia-a-dia.

“É preciso posicionar a Câmara naquilo que é essencial ao Parlamento: fiscalizar”, defende o coordenador da frente parlamentar, Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que também integra o grupo, vê na campanha um caminho para o Legislativo fazer as pazes com a sociedade. “É preciso mostrar à sociedade que existem parlamentares comprometidos com valores e princípios éticos”, destaca o petista.

Biscaia e Paulo Rubem dizem esperar boa receptividade por parte de Temer. “O material já está pronto. É essencial que a Câmara apóie”,afirma o parlamentar fluminense.

O Congresso em Foco procurou as assessorias de imprensa de Temer e de seu antecessor, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para comentar o assunto. Mas nenhuma delas retornou o contato feito pela reportagem.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, avalia que a campanha “A corrupção deixa marcas” pode recuperar o prestígio da Casa perante a sociedade. “É uma rebelião de dentro do Parlamento contra atos também praticados por aqui.”

Cosenzo participou ontem (19), na Câmara, de reunião promovida por deputados que integram a frente parlamentar e representantes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Eles discutiram quais propostas serão apresentadas como prioritárias no combate à corrupção na reunião prevista inicialmente para a semana que vem com MichelTemer.

Entre as proposições que devem ser levadas ao presidente da Câmara,está a proposta de emenda à Constituição (PEC 128/2003) que proíbe a prática do nepotismo (contratação de parente) para cargo ou função de confiança na administração pública; a PEC 422/2005, que cria varas especializadas no julgamento de ações contra atos de improbidade administrativa; e o Projeto de Lei 333/2007, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais nos quais governadores, prefeitos e outros agentes políticos figurem como réus.

A frente também deve encaminhar ofício ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público para que esses órgãos realizem um levantamento das ações civis públicas que tramitam nos tribunais de justiça dos estados. O objetivo da medida é saber qual o percentual dessas ações que estão sendo julgadas nos estados brasileiros.

“Nós só vamos avançar na ética por meio de um combate conjunto. Acredito muito em movimento coletivo”, afirmou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) durante a reunião da frente. “A corrupção prejudica os direitos sociais. É preciso associar corrupção à miséria”, destaca Paulo Rubem, para quem o momento atual é propício para se iniciar a campanha. “Este ano não tem eleição. Todos os ventos estão soprando a favor”, avalia.

O coordenador da frente estima que o custo da corrupção para a sociedade brasileira supera a casa de R$ 1 bilhão por ano. Paulo Rubem considera que a prática acarreta três tipos de prejuízo à sociedade: o monetário, com a perda de recursos públicos, o aumento da criminalidade e o social.

Recentes episódios de utilização questionável de recursos públicos por parlamentares levantaram a discussão sobre o combate à corrupção no país. Conforme revelou com exclusividade o Congresso em Foco, na série de reportagens “A farra das passagens”, deputados e senadores cediam suas cotas de bilhetes aéreos para terceiros.

A revelação deste site fez com que o Congresso restringisse o uso depassagens aéreas para exercício do mandato parlamentar apenas para congressistas e assessores a trabalho (leia mais).

Outro episódio emblemático diz respeito ao ex-corregedor da Câmara (destituído poucos dias após ser empossado) Edmar Moreira (sem partido-MG), que responde a processo no Conselho de Ética da Câmara.

Ele é acusado de ter destinado recursos da verba indenizatória para suas empresas de segurança privada. O deputado mineiro, que é empresário do ramo, foi quem mais gastou dinheiro da verba indenizatória na atual legislatura para custear despesas com segurança: R$ 236 mil nos dois últimos anos.

Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=28231

Controle Social e Cidadania

Leia artigo sobre o tema escrito pela Profa. Dra. Ligia Pavan Baptista, Doutora em Ética e Filosofia Política /USP. O texto está disponível no site "Olho Vivo no dinheiro público", o qual traz muito mais informações.

"O plebiscito e o referendo, instrumentos políticos pouco utilizados no Brasil, são importantes instrumentos democráticos para que o cidadão expresse sua vontade política. É, entretanto, no momento da escolha de nossos representantes, ou seja, no momento do voto, que a cidadania é exercida de maneira mais evidente na democracia moderna.

Entretanto, é preciso ressaltar que o exercício da cidadania não deve ser reduzido ao direito de escolha dos representantes no momento do voto. É falsa a crença de que o exercício da cidadania se resume no momento do voto em períodos de eleição.

Tanto no sentido antigo quanto moderno, a cidadania deve ser compreendida como uma atividade permanente. Implica além do voto uma atividade permanente de conhecimento e educação que o precede, assim como uma atividade de fiscalização que seria posterior ao momento da eleição.

Na busca permanente do bem público, a escolha de um representante implica não somente o momento da eleição, mas igualmente um trabalho constante de informação e fiscalização. No processo seletivo de escolha livre e democrática dos representantes direitos e deveres dos cidadãos se confundem. Respectivamente, a educação preventiva, o voto e a fiscalização da ação dos representantes são simultaneamente direitos e deveres cívicos de cada cidadão."(Profa. Dra. Ligia Pavan Baptista)

Artigo na íntegra.

Curso a distância sobre controle social e cidadania

www.cgu.gov.br

"A Controladoria-Geral da União (CGU) recebe até sexta-feira (22) inscrições para o curso a distância sobre Controle Social e Cidadania. São 1.280 vagas, divididas em 32 turmas, com atividades entre os dias 25 de maio e 30 de junho, num total de 40 horas de aula. O curso tem o objetivo de incentivar a atuação no controle social das ações de governo e promover a melhor aplicação dos recursos públicos. É voltado a conselheiros e agentes públicos municipais, lideranças locais, professores, estudantes e cidadãos em geral.

Promovido pela CGU em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf), o Curso Controle Social e Cidadania está estruturado em três módulos: A participação Popular no Estado Brasileiro; O Controle das Ações Governamentais; e O Encaminhamento de Denúncias aos Órgãos Responsáveis.

Para participar, basta ter acesso à internet, um endereço eletrônico e conhecimentos básicos do sistema operacional Windows e do editor de textos Word. A avaliação terá como base a participação no curso e nos fóruns de discussão. Os alunos que obtiverem aproveitamento mínimo de 70% receberão certificado."

Para saber mais.

Reunião Aberta

No próximo domingo 17, às 16 horas, na ADEC, acontecerá a próxima reunião do grupo. Serão discutidos os projetos em andamento e novas idéias. O encontro é aberto aos interessados. Todos serão muito bem recebidos.

Amarribo e Voto Consciente ganham Prêmio PNBE de Cidadania 2008

Instituto Brasil Verdade - AMARRIBO

As companheiras do IBV na realização do “Programa de Educação para a Cidadania Amigos do Guarujá”, Ronsagela Giembisky, dirigente do Movimento Voto Consciente e Lizete Verillo, diretora da Amarribo – Associação dos Amigos de Ribeirão Bonito, acabam de ser eleitas vencedoras do Prêmio PNBE de Cidadania, Categoria Cidadania Consciente.

Incansáveis parceiras do Instituto Brasil Verdade, Rosangela e Lizete recebem mais este reconhecimento por suas trajetórias de 20 anos (Movimento Voto Consciente) e 10 anos (Amarribo) pelo "sério trabalho que vocês e as entidades estão fazendo para promover a cidadania em diferentes cidades do país para o acompanhamento e supervisão do Poder Público", nas palavras de Mario Ernesto Humberg, 1º Coordenador-geral e Percival Maricato, Coordenador do Prêmio PNBE 2009.

Armando Conde, presidente do IBV reitera que “O trabalho honesto visando a melhoria do exercício de votar acaba sendo reconhecido e isso nos dá um enorme ânimo para continuarmos na luta e ver o Brasil em condições no qual o eleitor terá oportunidade de saber em quem vota”.

Este prêmio sensibiliza a todos do IBV que as admiram, por outros dois motivos: o primeiro é ver que a luta pelos valores de cidadania está sendo observada e reconhecida pela sociedade; e o segundo, é que o IBV teve a sabedoria (e a humildade) de escolher os melhores entre os melhores para aprender a lutar por esta causa.

O IBV convida todos os seus dirigentes, associados, simpatizantes e o público em geral para prestigiarem as vencedoras no evento de entrega do Prêmio, dia 25 de maio, as 19:00 horas, na sede da União Cultural Brasil Estados Unidos, rua Teixeira da Silva, 560, São Paulo – SP.

Fonte: http://www.institutobrasilverdade.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=4318&Itemid=1

A lógica da vereança

Humberto Dantas*

Em 2008, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou uma pesquisa que revelou a percepção dos eleitores sobre as atribuições de um vereador. Apesar de mais de 90% entenderem que esses representantes devam fiscalizar o Executivo e propor leis, parcelas significativas revelam posições preocupantes. Cerca de dois terços ou mais dos cidadãos entendem que os vereadores devem ajudar na solução pontual de problemas em órgãos públicos; pagar despesas hospitalares e funerárias; proteger pessoas ameaçadas; e arrumar empregos.

Diante desse cenário, fica a questão: o que um vereador faz? Em um país que ignora as funções do Legislativo, e oferece super poderes ao Executivo, podemos esperar pouco de nossos parlamentares na qualidade de propositores de leis. Isso porque a capacidade de legislar fica em segundo plano, sendo transferida ao Executivo. A taxa de aprovação de projetos desse poder em qualquer esfera é superior ao sucesso das idéias criadas por vereadores, deputados ou senadores.

Assim, a segunda alternativa para um Legislativo compromissado seria fiscalizar. Essa tarefa, no entanto, é pouco conhecida. Além disso, comumente é engolida por sólidas maiorias governistas, capazes de tolher o espírito crítico de alguns parlamentares em troca de mais favores, recursos e projetos aprovados.

Resta então, lamentavelmente, a última das questões legitimadas de acordo com a pesquisa da AMB: o jogo dos favores. Para tanto, como bem mostraram reportagens recentes, os legislativos se tornam máquinas caras e estruturadas para a realização de benesses. Em São Paulo, por exemplo, verbas adicionais são criadas para equipar a estrutura do “gabinete paroquial”. Assessores, veículo oficial, recursos dos mais diferentes tipos, regalias e uma série de aparatos garantem a legalização da imoralidade.

Aprofundar a dependência e consolidar direitos como favores tornam-se atos de sobrevivência política para uma série de vereadores. O cidadão passa a compreender que o “seu” vereador lhe deve favores, pois foi com muita gentileza que lhe ofertou o voto no pleito passado. Dessa lógica surge a descrença de parcelas da sociedade e a perpetuação dos ocupantes dos cargos legislativos, que utilizam estrategicamente vantagens eleitorais que, no mínimo, poderiam ser caracterizadas como uso da máquina em benefício de campanhas; um crime de baixa detecção.

Diante do problema, resta-nos perguntar: até quando? Pelo menos por mais 30 anos, tempo que a filosofia indica como necessário a uma revolução cultural. Nesse sentido, o uso das mais diversas verbas se mantém alimentando o que parcelas mínimas da sociedade criticam, e o que muitos cidadãos reforçam. Afinal de contas: não existe favor sem legitimação dos lados envolvidos. Ganha o vereador, ganha um eleitor, mas perde a sociedade. Até quando?

* Doutor em ciência política, professor universitário e conselheiro do Movimento Voto Consciente.

** Artigo publicado no JT de 31 de dezembro de 2008.

Fonte: http://www.votoconsciente.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=326&Itemid=61

Casa-grande e senzala, sempre

Mino Carta

30/04/2009 15:27:55

Respeitados economistas europeus e americanos avisam que a crise econômica global ainda vai atingir maior gravidade nos países em desenvolvimento. Responsáveis pela saúde do mundo temem a pandemia suína. Mas não é destas crises que aqui se fala, e sim de outra, específica, de nítida marca brasileira. Nasce do descrédito das instituições democráticas, nas barbas do Pacto Republicano recentemente selado.

O País tem o presidente mais popular de sua história e goza de um prestígio internacional nunca dantes navegado, graças à simpatia e à vocação diplomática de Lula, e a uma política externa inteligente, independente e assertiva. Em contrapartida, a nação não alimenta a mais pálida confiança em relação ao Legislativo e ao Judiciário.

A opinião pública brasileira, por mais difícil que seja traçar-lhe os contornos, está indignada com os comportamentos dos parlamentares federais, entregues a uma mamata, como se dizia antigamente, sem precedentes. Muitos brasileiros fingem não perceber a evidência: a falta de decoro e pudor é apenas um dos aspectos de uma inesgotável trajetória de predações variadas e crescentes, a gerar uma crise moral que transcende largamente as fronteiras do Congresso Nacional.

Sem grande esforço tropeçaremos em desmandos iguais nas assembleias estaduais e nas câmaras municipais de todo o País, sem excluir a possibilidade de algumas, raras, surpresas. E sem falar da leniência mais ou menos generalizada em relação a valores éticos, em nome do célebre jeitinho, praticado em quaisquer níveis com a celebração do lema: aos amigos tudo, aos inimigos a lei.

Quanto ao Judiciário, é o império do presidente Gilmar Mendes, despótico não somente em Diamantino. O ministro Joaquim Barbosa não está enganado quando afirma que a Justiça está a ser “destruída”, embora nem todas as responsabilidades caibam a Mendes. Resta um fato indiscutível: o entrevero no STF, encenado ao vivo na semana passada do Oiapoque ao Chuí, teria cenário mais adequado se desenrolado em um botequim do arrabalde.

Barbosa também não erra quando recomenda prestar atenção aos humores da rua. Mendes pode contar com o apoio estratégico dos seus pares e de boa parte da mídia, espanta, porém, a maioria dos patrícios e os incentiva a desacreditar da Justiça a partir da sua mais alta instância. São sentimentos e pensamentos que vêm de longe, agora, entretanto, se exasperam.

É possível que a crise das instituições não esteja tão clara aos olhos dos privilegiados e dos aspirantes ao privilégio. Ou, ao menos, dos cidadãos prontos a se identificarem com a hipocrisia midiática. Assentam suas crenças no seu próprio bem-estar, e o resto que se moa.

Conviria, porém, entender as razões deste descrédito vertiginoso em que despencaram o Legislativo e o Judiciário. Não se exija dos descrentes que na operação espremam as meninges. Constatem, simplesmente, que o Brasil continua atado à cultura da escravidão, a da casa-grande e da senzala. A prepotência, a desfaçatez, a empáfia dos predadores baseiam-se na certeza da impunidade e na resignação popular. A casa-grande age à vontade porque se sente à vontade.

Sim, em outros tempos a crise das instituições submeteria o Brasil a riscos hoje inimagináveis. Gerados inclusive pela necessidade dos presidentes governarem com o apoio de oligarcas e apaniguados. A questão tornou-se crucial depois do enterro do Estado Novo, primeiro com Getúlio democraticamente eleito e enfim suicida, depois com JK, com Jânio e suas apostas falidas, com Jango até o golpe.

A composição não foi árdua, depois da ditadura, para Sarney e Fernando Henrique Cardoso, excelentes no cumprimento da praxe antidemocrática. A dificuldade de Lula está aí com a nitidez do meio-dia, apesar de seu talento de conciliador, talento que nem sempre convém à situação. Nos tais tempos idos a casa-grande, em meio à meteorologia turva, não hesitou em convocar seus gendarmes. Hoje os gendarmes não são mais aqueles e os senhores quem sabe se tenham convencido de que como está é bom para eles, bom demais.

A casa-grande porta-se, sempre e sempre, com extremo imediatismo. O presente é que interessa, predação-já. Houvesse a vontade de cogitar do futuro, creio que o Brasil teria tomado os rumos da contemporaneidade. Mas a casa-grande jamais se preocupou com a senzala.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/app/materia.jsp?a=2&a2=8&i=3985

Câmara [dos Deputados] aprova projeto que amplia transparência dos gastos públicos nas três esferas de Poder

05/05 às 23h33
Cristiane Jungblut

BRASÍLIA - Depois de driblar com um artifício jurídico o trancamento da pauta por medidas provisórias (MPs), a Câmara aprovou projeto de lei complementar que amplia a transparência dos gastos públicos. A proposta obriga que a União (incluindo os três Poderes), estados e municípios coloquem na internet, em tempo real, os dados sobre seus orçamentos e gastos.

A nova regra atinge todas as esferas de Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, e nos três níveis da Federação, segundo entendimento jurídico. Hoje, se discute justamente a falta de transparência de gastos na Câmara e no Senado, por exemplo, e também do Judiciário. Pelo texto, haverá um prazo de um a quatro anos para adaptação às novas regras.


O projeto já foi aprovado no Senado e segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor há nove anos. A lei já considerava "transparência da gestão fiscal a ampla divulgação da execução orçamentária", mas não era tão explícita quanto à liberação do conteúdo à população. O projeto original, apresentado em 2004, é de autoria do então senador João Paulo Capiberibe (PSB-AP).

Líderes aliados queriam trocar a expressão "em tempo real" para "no prazo de um mês" para a atualização, mas desistiram. Está mantida a regra de publicação diária dos gastos. Apesar de divergências sobre a eficácia da nova lei - já que o governo federal dispõe de portais de transparência -, os partidos fizeram acordo e abriram mão de apresentar emendas. O Executivo Federal disponibiliza dados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), mas o acesso é restrito a portadores de uma senha.

Pelo texto aprovado, a transparência será garantida por meio da "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público". Outro item estabelece a adoção do Siafi, hoje restrito a técnicos do governo e parlamentares, pelos demais Poderes, e nos estados e municípios.

União e estados têm um ano para adesão
União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes terão prazo de um ano para divulgar as informações em tempo real. Já municípios entre 100 mil e 50 mil habitantes, prazo de dois anos; e cidades com menos de 50 mil habitantes, quatro anos a partir da publicação da nova lei.

- A proposta assegura acesso a todo tipo de informação. É um avanço concreto na transparência - disse o vice-líder do governo, Beto Albuquerque (PSB-RS), que relatou a proposta em uma das comissões da Câmara.

Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), o projeto é importante e obriga até agências reguladoras a abrir os gastos.

- São acréscimos relevantes. O prazo foi muito longo, mas acho fundamental que o Brasil se incorpore ao rol de países em que o dirigente público se submeta a entrevistas coletivas periodicamente, que era a minha emenda. Com a lei de acesso (elaborada no Executivo), vamos poder acrescentar outros avanços de acesso aos documentos públicos.


Já o tucano Luiz Carlos Hauly (PR), autor de outras propostas sobre LRF, disse considerar o texto vago e duvidou que o governo vá sancionar a lei. E lembrou que o governo já tem, além do Siafi, o Portal da Transparência, da Corregedoria Geral da União (CGU).

- A proposta não determina a meta, o que precisa ser publicado. Por que não abre o Siafi? O governo não quer nem abrir o Siafi para nada! Vou pagar para ver se o governo vai sancionar essa lei - disse Hauly, lembrando que a área econômica nunca aceitou acabar com as senhas para o Siafi liberar o acesso aos dados.

Ainda que restrito, o acesso à execução financeira do Executivo Federal é possível, o que não acontece com o Judiciário ou Legislativo.

Fonte: O Globo em http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/pais/mat/2009/05/05/camara-aprova-projeto-que-amplia-transparencia-dos-gastos-publicos-nas-tres-esferas-de-poder-755713775.asp

Leia a o Projeto de Lei Complementar.

Câmara disponibiliza relatório dos 100 dias à população

"A Prefeitura Municipal entregou à Câmara o relatório dos 100 dias, que está a disposição na Casa para que a população possa ver como o mandato de 2009 a 2012 encontrou o Executivo.

O relatório dos 100 dias é um levantamento feito para que a Prefeitura possa mostrar aos munícipes a situação em que foi encontrada, no documento consta às dívidas e fotos do patrimônio como estava depois da posse de 2009."

Fonte: http://www.cmparaibuna.sp.gov.br/noticia.php?Id=37

Provavelmente, o cidadão deverá se dirigir até o Protocolo da Casa.

Alteração da Lei Orgânica do Município

Ontem, na 10ª Sessão Ordinária, a Câmara aprovou o requerimento Nº 19/2009, de autoria do vereador Agostinho Klinger Vitório. O documento requer aprovação do plenário para montar comissão para estudo e propositura de emenda à Lei Orgânica do Município. Ou seja, a sua alteração.

A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros. É a lei maior de um município [Wikipédia]. A própria Constituição Municipal.

É importante que, para a legitimidade do documento, toda a sociedade seja chamada a participar. E que chamada, a sociedade participe.

Conheça a Lei Orgânica do Município de Paraibuna.

Áudio das Sessões da Câmara

Estão disponíveis no sítio da Câmara Municipal de Paraibuna o áudio das nove sessões ordinárias deste ano.

Acesse: http://www.cmparaibuna.sp.gov.br/radio.php