Câmara [dos Deputados] aprova projeto que amplia transparência dos gastos públicos nas três esferas de Poder

05/05 às 23h33
Cristiane Jungblut

BRASÍLIA - Depois de driblar com um artifício jurídico o trancamento da pauta por medidas provisórias (MPs), a Câmara aprovou projeto de lei complementar que amplia a transparência dos gastos públicos. A proposta obriga que a União (incluindo os três Poderes), estados e municípios coloquem na internet, em tempo real, os dados sobre seus orçamentos e gastos.

A nova regra atinge todas as esferas de Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, e nos três níveis da Federação, segundo entendimento jurídico. Hoje, se discute justamente a falta de transparência de gastos na Câmara e no Senado, por exemplo, e também do Judiciário. Pelo texto, haverá um prazo de um a quatro anos para adaptação às novas regras.


O projeto já foi aprovado no Senado e segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor há nove anos. A lei já considerava "transparência da gestão fiscal a ampla divulgação da execução orçamentária", mas não era tão explícita quanto à liberação do conteúdo à população. O projeto original, apresentado em 2004, é de autoria do então senador João Paulo Capiberibe (PSB-AP).

Líderes aliados queriam trocar a expressão "em tempo real" para "no prazo de um mês" para a atualização, mas desistiram. Está mantida a regra de publicação diária dos gastos. Apesar de divergências sobre a eficácia da nova lei - já que o governo federal dispõe de portais de transparência -, os partidos fizeram acordo e abriram mão de apresentar emendas. O Executivo Federal disponibiliza dados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), mas o acesso é restrito a portadores de uma senha.

Pelo texto aprovado, a transparência será garantida por meio da "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público". Outro item estabelece a adoção do Siafi, hoje restrito a técnicos do governo e parlamentares, pelos demais Poderes, e nos estados e municípios.

União e estados têm um ano para adesão
União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes terão prazo de um ano para divulgar as informações em tempo real. Já municípios entre 100 mil e 50 mil habitantes, prazo de dois anos; e cidades com menos de 50 mil habitantes, quatro anos a partir da publicação da nova lei.

- A proposta assegura acesso a todo tipo de informação. É um avanço concreto na transparência - disse o vice-líder do governo, Beto Albuquerque (PSB-RS), que relatou a proposta em uma das comissões da Câmara.

Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), o projeto é importante e obriga até agências reguladoras a abrir os gastos.

- São acréscimos relevantes. O prazo foi muito longo, mas acho fundamental que o Brasil se incorpore ao rol de países em que o dirigente público se submeta a entrevistas coletivas periodicamente, que era a minha emenda. Com a lei de acesso (elaborada no Executivo), vamos poder acrescentar outros avanços de acesso aos documentos públicos.


Já o tucano Luiz Carlos Hauly (PR), autor de outras propostas sobre LRF, disse considerar o texto vago e duvidou que o governo vá sancionar a lei. E lembrou que o governo já tem, além do Siafi, o Portal da Transparência, da Corregedoria Geral da União (CGU).

- A proposta não determina a meta, o que precisa ser publicado. Por que não abre o Siafi? O governo não quer nem abrir o Siafi para nada! Vou pagar para ver se o governo vai sancionar essa lei - disse Hauly, lembrando que a área econômica nunca aceitou acabar com as senhas para o Siafi liberar o acesso aos dados.

Ainda que restrito, o acesso à execução financeira do Executivo Federal é possível, o que não acontece com o Judiciário ou Legislativo.

Fonte: O Globo em http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/pais/mat/2009/05/05/camara-aprova-projeto-que-amplia-transparencia-dos-gastos-publicos-nas-tres-esferas-de-poder-755713775.asp

Leia a o Projeto de Lei Complementar.