ESTE BLOG, ASSIM COMO O GRUPO VOTO CONSCIENTE-PARAIBUNA, ENCONTRAM-SE INATIVOS. PERMANECEM AQUI A FIM DE REGISTRO.

O MOVIMENTO VOTO CONSCIENTE é uma organização não governamental que acompanha as atividades da Câmara Municipal na cidade de São Paulo desde 1987, hoje atuando em âmbito nacional. Neste momento, inicia as atividades na cidade de Paraibuna com um grupo de voluntários coordenados e aqui representados por Rogério Francisco Borges Pereira Faria.

A missão da organização é informar os cidadãos sobre a importância do voto e da necessidade de cobrança pós-eleição. Almeja-se incentivar a ação participativa, somando forças na busca de solução para os problemas coletivos. A participação da sociedade civil e o exercício da cidadania são conquistas importantes para o fortalecimento da democracia. A organização é responsável por vários projetos na área da educação para o exercício da cidadania em escolas, entidades e empresas.

O grupo pretende estabelecer uma parceria com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do município. E, através de uma relação de apoio e respeito mútuo, atento aos ditames constitucionais e legais em geral, administradores, legisladores e sociedade civil construirão uma Paraibuna cada vez melhor.


e-mail: contato@participaparaibuna.com.br

segunda-feira, 29 de junho de 2009

Bird: em dez anos, Brasil não avançou em combate à corrupção

Para Banco Mundial, porém, existe 'ambiente favorável' a ações anticorrupção no país.

BBC Brasil

Estadão

- Em dez anos de medição, os indicadores brasileiros de combate à corrupção não tiveram "mudança significativa", de acordo com um relatório divulgado nesta segunda-feira, 29, pelo Banco Mundial.

Artigo na íntegra.

sábado, 27 de junho de 2009

A família anti-corrupção

Mayumi Domingues Kato
12 anos

Olá, sou o Voto. Sou uma das atitudes que podem evitar a corrupção, pois o meu dono é o povo. E sabe como posso ajudar?

Se cada cidadão me usar com consciência, este grande problema que é a corrupção começará a se resolver, mas se a população me anular, a corrupção só irá aumentar.

É claro que não sou o único que pode ajudar a resolver esse problema. A Cobrança também pode ajudar a resolver, veja como: por exemplo, se o político prometeu construir mais escolas, a sociedade é quem tem que cobrar atitudes assim. Viu como se usa a minha grande amiga Cobrança?

Para votar certo e cobrar atitudes corretas a população tem que procurar usar a Informação, querendo saber o que é que o governo faz com a verba pública, assim evitando o desvio e lavagem do dinheiro do povo.

E por último, fazer uso desta maravilhosa dupla, a Manifestação e o Abaixo-Assinado, na luta contra as injustiças do nosso país. Com a Manifestação podemos expressar a insatisfação com o governo e pedir a cassação de seus mandados. E o mesmo pode acontecer com o Abaixo-Assinado.

Portanto a família Anti-Corrupção é formada pelo próprio Voto, que sou eu, a Cobrança, a Informação, a Manifestação e o Abaixo-Assinado, utilizados no combate a família Corrupção, que é formada pela própria Corrupção, Desvio, Falta de Vergonha e outros menos perigosos.

Por fim, o lema da família Anti-Corrupção sempre será: Corrupção não, honestidade sim.

Mayumi Domingues Kato é uma das crianças ganhadoras do concurso de redação da CGU. Mayumi mora em Itapetininga-SP, estuda na Escola Estadual Professor Abílio Fontes, tem 12 anos e está cursando a 6ª série do ensino fundamental.

Visite o Portalzinho da Criança Cidadã da Controladoria-Geral da União

quinta-feira, 25 de junho de 2009

A luz do sol

Claudio Abramo
23/06/2009 - 12:20

Blog Claudio Weber Abramo

Uma das peculiaridades marcantes do Estado brasileiro é sua opacidade no que diz respeito aos atos administrativos. O caso das decisões secretas do Senado parece extremo, mas de fato é típico. Embora a secretividade dos atos empreste ao Senado uma dimensão de desfaçatez pouco igualada, mesmo isso não é inédito.

Apesar de o quadro geral brasileiro ser de deficiência no território da divulgação de informação, há diferenças entre esferas e poderes. Algumas iniciativas recentes têm trazido mais visibilidade às decisões dos poderes públicos, permitindo com isso melhores condições para o monitoramento por parte das ONGs, dos grupos de interesse e da imprensa. A Transparência Brasil dedica quase todo seu esforço na coleta, tratamento, análise e divulgação de informação estruturada sobre aspectos da vida pública, como é o caso do projeto Excelências, dedicado ao monitoramento permanente de 2.268 parlamentares em exercício em todas as 55 principais Casas legislativas brasileiras.

Embora o monitoramento do poder público não se realize concretamente na intensidade e com a frequência que seria desejável (imprensa, ONGs etc. fazem isso muito mal), a luz do sol projetada sobre a administração é o melhor desinfetante.

Artigo na íntegra.

terça-feira, 23 de junho de 2009

Lei de diretrizes orçamentárias

A Câmara Municipal disponibiliza em seu site a íntegra do Projeto de Lei nº 32/2009, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Paraibuna para o exercício de 2010". Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Essa lei estabelecerá as diretrizes, metas e prioridades da administração pública municipal para 2010. Também servirá de base para a elaboração do orçamento anual. Todo cidadão pode e deve opinar, apontando prioridades e encaminhando sugestões.

O projeto de lei será votado na próxima segunda, dia 29.

Clique aqui para ter acesso à LDO.

Clique aqui para ir ao site da Câmara.

segunda-feira, 22 de junho de 2009

‘A política é o que o brasileiro é’

JCNET

Para especialista, escândalos e vícios que mancham a democracia brasileira refletem contradições da própria sociedade

Rodrigo Ferrari
24/05/2009

Há menos de oito meses, aproximadamente 130 milhões de brasileiros foram às urnas para escolher os prefeitos e integrantes das câmaras municipais ao redor do País. Só em Bauru, além do chefe do Executivo, Rodrigo Agostinho (PMDB), foram eleitos 16 vereadores - dos quais 12 eram novatos - em meio a centenas de candidatos.

Você, leitor, é capaz de se lembrar em quem votou para vereador nas últimas eleições municipais? Quantas vezes, nos últimos anos, compareceu a uma sessão da Câmara para acompanhar de perto o desempenho do parlamentar que você ajudou a eleger? Quantas vezes parou seu candidato na rua para cobrá-lo a respeito das promessas feitas em época de campanha?

Na última sexta-feira, em um Calçadão repleto de gente, a reportagem do Jornal da Cidade tentou realizar uma singela pesquisa com as pessoas que por ali passavam. A pergunta era: “O que você acha dos políticos brasileiros?”

A reação dos indivíduos era óbvia - rostos que se contorciam e interjeições de desprezo. Durante 20 minutos, porém, nenhuma das dezenas de pessoas abordadas aceitou se manifestar “oficialmente” a respeito do assunto. “Não gosto muito de falar de política” - era a evasiva mais usada pelos candidatos a entrevistados.

Esse caso ajuda a dar uma idéia de como o brasileiro se relaciona com a política - uma relação fria e distante. Políticos não prestam, políticos roubam, políticos são corruptos, políticos mentem... Todavia, quase ninguém ousa fazer uma pergunta aparentemente simplória: “Como tanta gente desonesta consegue se eleger?”

Talvez as pessoas se esquivem dessa questão por saberem que existem traços de impressões digitais do cidadão comum em escândalos como o recente, das passagens aéreas. “O pior deste País somos nós. O Poder Legislativo é ruim, por exemplo, porque é um retrato fiel de nossa sociedade. Reclamamos do ‘mensalão’ e do deputado corrupto, mas não temos pudor em sacanear o Imposto de Renda”, dispara o consultor do Movimento Voto Consciente Humberto Dantas, doutor em ciência política pela Universidade de São Paulo (USP).

Na visão dele, a baixa qualidade da política brasileira é reflexo de contradições existentes na própria sociedade. “O problema aqui é cultural. As pessoas ainda acham que cidadania é não jogar papel no chão”, diz Dantas.

Artigo na íntegra.

quinta-feira, 18 de junho de 2009

Reunião importante

A próxima reunião será domingo, dia 21. Terá início às 16 horas na Associação Esportiva Paraibunense (Ex-ADEC).

É importante que todos realizem as quatro tarefas abaixo. Elas visam dar uma nova orientação ao grupo, conformde material preparado pela ONG Voto Consciente de São Paulo. E participem, mesmo que não possam ir à reunião.

1) Inscrevam-se na Rede de Cidadania;

2) Em seguida, participem do grupo específico de Paraibuna criado lá;

3) Acessem o fórum "Primeiros Passos de um Núcleo" e leiam o material "Ciclo Básico" e "Kit para Núcleos";

4) Participem do debate "Como organizar-se e conseguir parceiros e voluntários", a ser alimentado especialmente por nós de Paraibuna, no fórum "Organização do grupo".

Seja um voluntário. Sem a sua participação o sucesso será muito mais difícil.

quarta-feira, 17 de junho de 2009

Prefeitura de SP lança site abrindo suas contas e salário dos funcionários (atualizado)

Kassab prega transparência e lança portal com divulgação de salários e dados de SP

Maurício Savarese
Do UOL Notícias
Em São Paulo
16/06/2009 - 15h45

A Prefeitura de São Paulo possui cerca de 160 mil funcionários e, aquele que ocupa o posto mais alto na sua hierarquia, o prefeito Gilberto Kassab (DEM), recebe um salário de R$ 12.384 mensais, menos que os R$ 19 mil mensais de Márcio Lacerda (prefeito de Belo Horizonte), e um pouco mais que seu colega do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), que ganha um salário de aproximadamente R$ 11 mil. A informação está disponível no De Olho nas Contas, portal lançado nesta terça-feira (16) pela prefeitura da capital paulista, com o objetivo de tornar públicos os dados do município "com transparência".

Segundo o portal, Alexandre de Moraes, que acumula os cargos de secretário dos Transportes, de Serviços, presidente da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e da SPTrans (empresa pública que administra os ônibus municipais), recebe R$ 19.500 mensais. De acordo com Moraes, o pagamento se refere apenas aos vencimentos como presidente da SPTrans.

"É um portal para mudar a relação do cidadão com o poder público", afirmou Kassab em entrevista coletiva na sede da prefeitura. As informações do portal foram compiladas pela secretaria de Gestão com apoio da Prodam (empresa de tecnologia da informação e comunicação do município de São Paulo).

Artigo na íntegra.



Divulgação de salários pela Prefeitura de SP é legal, mas mal usada, dizem especialistas


17/06/2009 - 15:52 - Lecticia Maggi, repórter do Último Segundo

SÃO PAULO – A publicação na internet, no portal De Olho Nas Contas, da lista com os nomes e salários dos servidores públicos municipais de São Paulo tem provocado polêmica. Enquanto a Prefeitura alega que a medida é um ato de transparência da administração, o Sindicato dos Professores protesta que é uma “violação da privacidade” e diz que vai acionar a Justiça para retirar a página do ar. Especialistas consultados pelo Último Segundo afirmam que a medida é legal, mas está sendo mal usada pelo governo.

De acordo com Francisco Pedro Jucá, pós-doutor pela Universidade de Salamanca, na Espanha, e professor da Universidade Mackenzie, o direito à exposição dos dados está assegurado pela Constituição Federal. Em seu 5º artigo, inciso 33, a Constituição diz que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”. “O salário de qualquer funcionário público significa despesa pública. Ela é de interesse nacional”, defende Jucá.

O professor de Direito Constitucional da Universidade de Direito de São Bernardo, no Grande ABC, Roberto Bahia cita também o artigo 37 da Constituição Federal, o qual diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

É exatamente este artigo que a Prefeitura de São Paulo usa para defender a exposição das informações. "Quando um cidadão presta concurso, ele vê o salário em um edital público. Isso está previsto no artigo 37 da Constituição, que fala da ‘publicidade’. A folha de pagamento é 100% dinheiro público, e o que é feito com ele é obrigação do governante divulgar”, informa a Prefeitura por meio de nota.

Segundo Bahia, não há uma lei específica sobre o assunto e, neste caso, o que vale é o princípio geral. Portanto, não há impedimento algum para a divulgação.

Artigo na íntegra.

Veja o portal "De Olho nas Contas".

terça-feira, 9 de junho de 2009

O grupo não precisa de CNPJ

No embalo da argumentação apresentada pela Prefeitura e pela Câmara, na representação movida pelo Voto Consciente - Paraibuna, alguns paraibunenses questionam a legitimidade do grupo em razão da ausência de número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica). É importante ficar claro que a legitimidade para atuação do núcleo de Paraibuna é a mesma de qualquer cidadão: art. 1º, parágrafo único, e art. 5º, XXXIII, da Constituição da República. Qualquer um tem os mesmos direitos.

Assim, o grupo em Paraibuna atua como um ente despersonalizado. Os voluntários agem como cidadãos reunidos. Direito consagrado pela Constituição da República e legislação infra. O que já é suficiente para cobrar informação dos órgãos públicos. Inscrito no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição, o direito fundamental à informação não exige nenhuma qualificação ou formalidade ao mencionar “todos” como titulares. E mais: a Lei Orgânica do Município de Paraibuna, em seu artigo 90, obriga a administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Município a prestar informações “a qualquer cidadão”. Não cabendo interpretação restritiva.

Portanto, a exigência de CNPJ é incabível. Não tem base legal. O grupo não é uma pessoa jurídica, não tem que ter CNPJ. Só pessoas jurídicas tem que ter CNPJ. A Prefeitura e a Câmara não apresentaram ao grupo nem ao Ministério Público o embasamento legal/jurídico a fundamentar a necessidade dessa formalidade para exercício do direito fundamental à informação.

Quem tiver dúvida, entre em contato pelo e-mail para maior esclarecimento.

sexta-feira, 5 de junho de 2009

Processos alcançam todos os Estados e 16 partidos

05/06/2009 - 08:55 - Congresso em Foco

A lista dos congressistas com pendências judiciais transcende as cores partidárias e as divisas entre os Estados. Alcança representantes de todas as unidades federativas e de 16 dos 20 partidos com assento no Congresso. Duas bancadas estaduais têm mais da metade de seus parlamentares com investigações no Supremo Tribunal Federal (STF).

Seis dos 11 representantes de Roraima e Tocantins no Congresso são alvo de inquérito ou ação penal na mais alta corte do País. Depois das duas, a bancada de Alagoas é a que mais tem congressistas sob investigação em termos proporcionais: seis de seus 12 parlamentares. Um terço dos 33 deputados e senadores paranaenses tem pelo menos um processo no Supremo.

Leia a reportagem completa no Congresso em Foco.

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/06/05/processos+alcancam+todos+os+estados+e+16+partidos+6545985.html

quarta-feira, 3 de junho de 2009

Cartilha de Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil


Este texto tem como objetivo indicar caminhos que se podem trilhar no combate à corrupção. Ele é resultado da experiência bem-sucedida da comunidade paulista de Ribeirão Bonito, da qual os autores participaram.

O testemunho sistemático de operações e atos suspeitos por parte de autoridades de Ribeirão Bonito, encabeçadas pelo então prefeito, levaram a organização não governamental AMARRIBO (Amigos Associados de Ribeirão Bonito) a liderar um movimento para o monitoramento,a cobrança e a contestação de atos das autoridades municipais, buscando ao final o afastamento dos envolvidos. Para isso contou com o apoio indispensável da comunidade.

O prefeito da cidade renunciou alguns dias antes da votação e fugiu da cidade, sendo mais tarde preso. Hoje responde a diversos processos judiciais. Novas revelações indicam que associada ao prefeito estava uma grande organização criminosa com atividades espalhadas pelo Estado.

Ao longo dessa empreitada, os autores acumularam conhecimentos a respeito dos mecanismos empregados em fraudes municipais e dos instrumentos que podem ser utilizados para combatê-las.

A percepção pública é de que casos como o de Ribeirão Bonito não constituem exceção no Brasil. O acompanhamento e supervisão permanentes da conduta dos administradores públicos é uma forma essencial de controlar a corrupção. Para isso, é necessário informação e daí a razão dessa cartilha ser escrita.

Na primeira parte, descrevem-se os sinais típicos da presença de corrupção numa administração municipal, como identificá-los e quais as ações possíveis para combatê-las. Na segunda parte relata a experiência de Ribeirão Bonito. Na parte final reúne informações sobre instituições que podem ser acionadas para se contrapor à fraude, dispositivos legais pertinentes e outros dados.

Os autores


Extraído do capítulo "Por que esta cartilha foi escrita".

Baixe a cartilha.

Site da Amarribo.

terça-feira, 2 de junho de 2009

Lei dá mais transparência aos gastos públicos


Observatório da Imprensa
DIREITO DO CIDADÃO
Por Cristiano Aguiar Lopes em 2/6/2009

Foi sancionada na quarta-feira (28/5), e publicada na edição do dia seguinte do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 131, de 2009, que determina que a União, estados, Distrito Federal e municípios divulguem, em tempo real, informações sobre sua execução financeira e orçamentária. A nova legislação altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para criar mecanismos que dêem mais transparência ao orçamento público em todos os níveis de governo.

Trata-se de mais um avanço na transparência da gestão pública brasileira, que vem se somar a diversas ações do governo federal e de governos estaduais e municipais que visam dar maior acesso à informação pública. Ações como o Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União e que atualmente já disponibiliza diversos dados sobre os gastos públicos federais na internet. Como o site Contas Públicas, administrado pelo TCU em atendimento à Lei nº 9.755, de 1998. Ou como a apresentação, ainda que com mais de 20 anos de atraso, de um projeto de lei que regulamenta os preceitos constitucionais sobre acesso à informação pública (sobre o tema, ver, neste Observatório, "Liberdade, ainda que tardia").

Artigo na íntegra.

Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.

segunda-feira, 1 de junho de 2009

Transparência total na Câmara de Vereadores de Piracicaba-SP

Jesselei José da Silva
Coordenador Comitê 9840 Piracicaba

Quem acompanhou a nossa luta em Piracicaba sabe que foi uma batalha de Titãs, de um lado quatro participantes do Comitê e do outro lado todos os partidos políticos e não queriam de forma alguma a publicação dos seus gastos na Câmara.

Esta resolução estava engavetada há dez anos, ninguém que passou pela presidência da Casa queria cumprir, pois ela expõe todas as despesas e também o uso dos veículos oficiais, que, aliás, eu já tive que entrar com representação no Ministério Público o ano passado por uso indevido dos vereadores.

Compramos esta luta no ano passado, muita coisa aconteceu, há última depois de ter conseguido a palavra do presidente da Casa que a resolução seria cumprida no começo do ano, foi à tentativa da Câmara em recuar e há quinze dias atrás por causa da nova Lei criada e que foi sancionada ontem pelo presidente Lula que versa sobre a transparência nos Poderes. Esta Lei é bastante genérica, a resolução da Câmara de Piracicaba produz mais transparência nos gastos e no uso de bens.

Não aceitamos o recuo da Câmara e enfrentamos com coragem e respeito a todos, e isto fez com que a sociedade, os veículos de comunicação e várias pessoas do estado e fora do estado, e outros Movimentos a nos apoiarem na nossa luta.

Estamos divulgando, mas nossos contatos também são limitados, penso que isto deveria ser levado para o Brasil todo principalmente por que o cenário nacional mostra uma população indignada com o mau uso dos recursos públicos, e nesse sentido fazemos um apelo para que este caso seja repassado em rede, principalmente há veículos de comunicação para que este exemplo seja seguido, e quem sabe nas Câmaras Municipais do País a população possa exigir a aprovação de resolução igual a da nossa cidade. Muitos vereadores poderiam se interessar por este modelo de resolução que é muito boa fazendo a transparência ser total. Não suportamos mais esta questão de não saber como o nosso dinheiro de impostos é gastos pelos homens públicos, que a população tenha consciência de sua força, e com respeito e educação lute com garra por um País mais transparente. Transparência é um bem de valor imensurável, pois isso é o mínimo que os homens públicos podem oferecer a sociedade, pois a eles confiamos o nosso dinheiro de impostos, por que não podemos saber como eles gastam?

Entendemos também que nossa luta é um pleito pelo resgate da ética e retidão, que se torna cada vez mais urgente a este País, que precisa crescer e superar maus exemplos históricos que nossos homens públicos insistem em dar, e por causa da apatia de nossos cidadãos pensam ou acham que tudo é permitido, o que repudiamos e não aceitamos. Muitos simplesmente preferem somente atacar e dizer que este País não tem jeito, muito mais por força do hábito e como justificativa interior para massagear o seu ego, pois sabem que desta forma, mesmo que inconsciente, se sentem menos culpados por não cumprir seus papéis de cidadãos dentro do Estado Democrático de Direito, pois se o Poder emana do povo, por que não assumimos nosso lugar no cenário público deste País.

Acreditamos neste País, e como tal o amamos com todas as nossas forças e se algo esta errado, sejamos instrumento, apontando os erros e exigindo o que é certo.
Vivemos hoje um momento ímpar em Piracicaba, que este exemplo atravesse este País de norte a sul e inspire outras lutas.

Estamos divulgando a resolução para que outros grupos ou pessoas procurem vereadores em suas cidades e mostrem como uma resolução simples mais bastante objetiva pode trazer total transparência as Câmaras municipais brasileiras.

Por favor, repassem para vossos contatos, se uma cidade a mais conseguir a aprovação nos moldes desta resolução mais sementes estarão sendo plantadas e um dia esse imenso País ira colher os frutos.

Transparência um bem imensurável.

Desde já agradecemos

Jesselei José da Silva
Coordenador Comitê 9840 Piracicaba
comite9840piracicaba@gmail.com



RESOLUÇÃO Nº 11, DE 07 DE JUNHO DE 1999.

AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/99
(Dispõe sobre publicação da relação das despesas efetuadas pelos Departamentos e Gabinetes dos Vereadores da Câmara de Vereadores de Piracicaba na sua página na Rede de Internet).

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Piracicaba, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, no uso das atribuições conferidas por lei, promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 11/99

Art. 1º - A Câmara de Vereadores de Piracicaba fará publicar mensalmente na sua página na rede de Internet, a relação de despesas efetuadas pelos Departamentos e Gabinetes dos Vereadores.

§ 1º - A relação referida no “caput” deste artigo, discriminará o Departamento ou Gabinete e o montante gasto dividido nas seguintes categorias:

I - contas telefônicas (referentes as linhas diretas);

II - materiais de consumo (canetas, papeis, etc.);

III - cópias (xérox);

IV - selos;

V - gastos com pessoais (vencimentos).

§ 2º - A referida relação discriminará ainda, a utilização de veículos da Câmara de Vereadores de Piracicaba contendo as seguintes informações:

I - data da utilização;

II - destino;

III - tempo de utilização;

IV - nome do motorista;

V - nomes dos passageiros;

VI - despesas com diárias (viagens).

Art. 2º - A publicação determinada nesta Resolução deverá ser atualizada mensalmente.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores, 07 de junho de 1999.


JORGE RODRIGUES MARTINS
- Presidente -


LUIZ DIAS DOS REIS CARLOS GOMES DA SILVA
- 1º Secretário - - 2º Secretário -

Publicado no Departamento Legislativo da Câmara de Vereadores de Piracicaba, em 07 de junho de 1999.


EVANDRO SOUZA EVANGELISTA
- Diretor do Depto. Legislativo -

Autor do Projeto de Resolução: Vereador Carlos Gomes da Silva