Alteração da Lei Orgânica do Município

Ontem, na 10ª Sessão Ordinária, a Câmara aprovou o requerimento Nº 19/2009, de autoria do vereador Agostinho Klinger Vitório. O documento requer aprovação do plenário para montar comissão para estudo e propositura de emenda à Lei Orgânica do Município. Ou seja, a sua alteração.

A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros. É a lei maior de um município [Wikipédia]. A própria Constituição Municipal.

É importante que, para a legitimidade do documento, toda a sociedade seja chamada a participar. E que chamada, a sociedade participe.

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