Observatório da Imprensa
DIREITO DO CIDADÃO
Por Cristiano Aguiar Lopes em 2/6/2009
Foi sancionada na quarta-feira (28/5), e publicada na edição do dia seguinte do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 131, de 2009, que determina que a União, estados, Distrito Federal e municípios divulguem, em tempo real, informações sobre sua execução financeira e orçamentária. A nova legislação altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para criar mecanismos que dêem mais transparência ao orçamento público em todos os níveis de governo.
Trata-se de mais um avanço na transparência da gestão pública brasileira, que vem se somar a diversas ações do governo federal e de governos estaduais e municipais que visam dar maior acesso à informação pública. Ações como o Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União e que atualmente já disponibiliza diversos dados sobre os gastos públicos federais na internet. Como o site Contas Públicas, administrado pelo TCU em atendimento à Lei nº 9.755, de 1998. Ou como a apresentação, ainda que com mais de 20 anos de atraso, de um projeto de lei que regulamenta os preceitos constitucionais sobre acesso à informação pública (sobre o tema, ver, neste Observatório, "Liberdade, ainda que tardia").
Artigo na íntegra.
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
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