Prefeitura e Câmara obstruem acesso à informação

Situação atual quanto à Câmara de Vereadores

A Casa de Leis, em agosto, assumiu um compromisso junto ao Ministério Público de fornecer ao Voto Consciente cópia de todas as informações que fossem de interesse do grupo. Motivo pelo qual, mais uma vez, o Voto Consciente reiterou o pedido. Veja aqui.

Entretanto, a Câmara de Vereadores descumpriu o acordo assumido com o Promotor, não fornecendo as cópias. Veja aqui.

Outra informação negada pela Câmara foi o pedido (Veja aqui) do vídeo da audiência 19, na qual o vereador Ronaldo respondeu, embora de forma incompleta, pedido deste grupo, realizada em 17 de agosto. A Câmara alega que o pedido não estava fundamentado. Veja aqui. Ontem, foi protocolado na Câmara a fundamentação complementar. Veja aqui.

O grupo noticiou o descumprimento do acordo ao Ministério Público. Veja aqui.

Situação atual quanto à Prefeitura

Quanto à Prefeitura, após manifestar dúvida quanto aos pedidos, recebeu determinação específica do Ministério Público, em agosto, anotando que o alcaide deveria esclarecer o meio de publicação das leis e atos contidos na solicitação do Voto Consciente e as vias de acesso (site, disponibilização de cópias, datas de publicação no Diário Oficial ou local), explicando as formas de publicidade de cada item e, se o caso, a necessidade de restrição.

O grupo acaba de tomar conhecimento da resposta do Prefeito, mais uma vez dada de forma vaga. O alcaide inclusive alerta que vem realizando audiências públicas. O que é também dever da Prefeito, mas não impede as cópias das informações que o grupo pleiteia. A Administração Pública continua confundindo princípio da publicidade com princípio da transparência. Veja essas respostas da Prefeitura aqui e aqui.

Veja aqui normas descumpridas pela Prefeitura.

São previstas consequências civis e penais ao desrespeito ao direito à informação e inobservância do princípio da transparência. A situação está sob análise do Ministério Público.


Um resumo do caso

Em 2 de fevereiro deste ano, o Movimento Voto Consciente solicitou cópia alguns dados à Câmara e à Prefeitura com fundamento no direito à informação, inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição da República e artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Veja aqui.

O prazo de 30 dias dado pelo grupo, superior ao prazo legal de 10 dias, conforme o artigo 90 da Lei Orgânica, não foi respeitado por ambas. O grupo, então prorrogou o prazo. Veja aqui.

Em abril, a Prefeitura se recusou a dar acesso às informações, a Câmara nem respondeu. Veja aqui.

Naquele mês, violado o direito à informação do cidadão paraibunense, o grupo levou a notícia ao Ministério Público. Veja aqui.

Em maio, ambos os Poderes Municipais, oficiados pelo Ministério Público, apresentaram os argumentos que acreditavam fundamentar a recusa de acessibilidade. Todos esses argumentos foram afastados pelo grupo. Veja aqui.

Uma das teses defendidas pela Câmara e pela Prefeitura era a ausência de inscrição do grupo no CNPJ. Argumento incabível, afastado aqui.

Em julho, a Câmara chegou a informar o grupo que daria acesso às informações e avaliaria a possibilidade de retirada de cópias. Veja aqui.

No mês de agosto, o grupo solicitou esclarecimentos específicos ao Vereador Ronaldo, com base em notícia de irregularidade dada pelo Presidente Klinger: aqui. O vereador manifestou sua indignação em sessão de câmara, mas não respondeu todos os questionamentos feitos até agora, apesar de ter se comprometido posteriormente: aqui e aqui.

Naquele mês, a Casa de Leis ainda assumiu um compromisso junto ao Ministério Público afirmando que todos os documentos estavam disponíveis para cópia. Motivo pelo qual, mais uma vez, o Voto Consciente reiterou o pedido. Veja aqui.

Neste mês, a Câmara divulgou em seu site os vencimentos dos comissionados, um dos pedidos do grupo. Veja aqui.