O que esperar do Legislativo Estadual?

Em três anos de trabalhos o número de projetos relevantes aprovados, de autoria dos deputados estaduais de São Paulo, não atinge a média de uma lei por parlamentar

Em ano eleitoral repete-se a velha fórmula: o Movimento Voto Consciente prepara a lista dos deputados estaduais paulistas, e indica aqueles que se destacaram ao longo do mandato. Em 2009, com o intuito de melhorar essa avaliação, perguntamos aos parlamentares do Palácio 9 de Julho, seguindo atitude bem sucedida de 2006: que aspectos caracterizam um bom mandato? Dentre tantas questões relevantes que apareceram, tivemos algo que corrobora nosso trabalho: a qualidade dos projetos de lei aprovados. Assim, com o intuito de fomentar um debate que está por vir, acerca da qualidade de nossos parlamentares, fizemos um levantamento da produção legislativa dos deputados estaduais e concluímos: o número aprovado de leis que possuem algum impacto sobre a sociedade entre 15 de março de 2007 – data da posse – e 15 de março de 2010 é igual a 51, ou seja, em média foi aprovada meia lei por parlamentar. Isso representa dizer que em três anos parte expressiva dos deputados paulistas não cumpriram com seu compromisso com a sociedade. Ou pelo menos com o mínimo do que o cidadão dele espera, e do que o próprio legislador afirma ser sua atribuição.


O resultado poderia ser ainda mais negativo se o Movimento Voto Consciente avaliasse de forma acurada o conteúdo de cada um desses projetos. Muitos deles parecem pouco representativos dos interesses da sociedade. Mas como podem atender realidades específicas que, por vezes são pouco conhecidas do senso comum, estas iniciativas foram consideradas. Contrasta com esse resultado o total de proposições vindas do governador de São Paulo que foram aprovadas pela Assembléia Legislativa: 204, ou seja, é possível afirmar que a capacidade legislativa do Poder Executivo de São Paulo é quatro vezes maior que o potencial do poder constituído para esse fim. O movimento, infelizmente, apenas reflete a cultura das relações entre Executivo e Legislativo no Brasil, pois nos planos federal e municipal a realidade não é muito diferente.

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Projeto Eleitor 2010 quer monitorar eleições desse ano

Segunda, 10 de maio de 2010, 15h06 Atualizada às 15h12
Thiana Biondo
Especial para Terra Magazine, do Chile




De olho em experiências de outros países, os brasileiros Paula Góes e Diego Casaes pretendem monitorar as próximas eleições presidenciais. A ideia é organizar um website que mostre um mapa com denúncias de fraudes, compra de voto e outras infrações, através de informações enviadas via e-mail, celular, twitter e outras redes sociais por qualquer pessoa. Os dois são editores da seção lusófona da comunidade internacional de blogueiros e tradutores, Global Voices Online que concluiu, neste domingo, 9, conferência em Santiago do Chile.

"Ainda está na fase inicial, alfa. Mas ainda estamos em tempo para buscar parceiros e chegar a um orçamento final. Precisamos divulgar bastante porque a participação popular é essencial", comenta Paula. Apresentando o Eleitor_2010 que usa a plataforma Ushahidi, ela e Diego ouviram como a mesma ferramenta foi usada nas eleições de 2009 na Índia.

Notícia na íntegra.

Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa

Quatro anos após a vigência da Constituição Federal de 1988 editou-se a Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92 (LIA).

A edição da LIA encontra alicerces na própria Constituição Federal que prevê, no § 4º do artigo 37, que os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, além do necessário ressarcimento ao erário.

O controle jurídico dos atos da administração que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado, feito através do Poder Judiciário, carece, historicamente, de mais efetividade. Foi com base em tal premissa que o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007, concebeu o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.

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Prefeitura e Câmara assumem compromisso com cidadão

Em abril do ano passado, foi protocolado no Ministério Público uma representação do Voto Consciente-Paraibuna contra a Prefeitura e a Câmara Municipal em razão dos obstáculos apresentados à época para acesso a informações. Entenda o caso aqui.

No dia 23 de fevereiro, após diversas tratativas, chegou-se à conclusão. Perante o Ministério Público Prefeitura e Câmara Municipal firmaram um compromisso com o cidadão.

Os Poderes municipais se comprometeram em atender pedido de informações a) prestando-as; b) justificando a negativa de não fornecê-las; ou c) informar o local em que já se encontram acessíveis (publicadas) ou disponibilizando documentos para cópias. O prazo assinado pela Prefeitura para uma das ações elencadas acima é de 20 dias, enquanto a Câmara acordou 10.

O compromisso não é apenas com o Voto Consciente-Paraibuna, mas com todos os paraibunenses. A Prefeitura e a Câmara Municipal, assim como todos os órgãos da Administração Pública, são obrigadas a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, coletivo, público ou difuso, no prazo máximo de dez dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição (artigo 90 da Lei Orgânica Municipal).

Veja aqui a íntegra do acordo.

Comparato, na CartaCapital: Nem República, nem Democracia

Gilberto Nascimento e Wálter Fanganiello Maierovitch

No Brasil, hoje, não existe “nem República, nem democracia, nem Estado de Direito”, segundo o jurista Fábio Konder Comparato. Professor emérito da USP, doutor pela Sorbonne e Honoris Causa pela Universidade de Coimbra, Comparato observa que a atual Constituição já foi remendada 68 vezes, mas em nenhuma dessas ocasiões o povo foi consultado.

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