Prefeitura e Câmara obstruem acesso à informação

Situação atual quanto à Câmara de Vereadores

A Casa de Leis, em agosto, assumiu um compromisso junto ao Ministério Público de fornecer ao Voto Consciente cópia de todas as informações que fossem de interesse do grupo. Motivo pelo qual, mais uma vez, o Voto Consciente reiterou o pedido. Veja aqui.

Entretanto, a Câmara de Vereadores descumpriu o acordo assumido com o Promotor, não fornecendo as cópias. Veja aqui.

Outra informação negada pela Câmara foi o pedido (Veja aqui) do vídeo da audiência 19, na qual o vereador Ronaldo respondeu, embora de forma incompleta, pedido deste grupo, realizada em 17 de agosto. A Câmara alega que o pedido não estava fundamentado. Veja aqui. Ontem, foi protocolado na Câmara a fundamentação complementar. Veja aqui.

O grupo noticiou o descumprimento do acordo ao Ministério Público. Veja aqui.

Situação atual quanto à Prefeitura

Quanto à Prefeitura, após manifestar dúvida quanto aos pedidos, recebeu determinação específica do Ministério Público, em agosto, anotando que o alcaide deveria esclarecer o meio de publicação das leis e atos contidos na solicitação do Voto Consciente e as vias de acesso (site, disponibilização de cópias, datas de publicação no Diário Oficial ou local), explicando as formas de publicidade de cada item e, se o caso, a necessidade de restrição.

O grupo acaba de tomar conhecimento da resposta do Prefeito, mais uma vez dada de forma vaga. O alcaide inclusive alerta que vem realizando audiências públicas. O que é também dever da Prefeito, mas não impede as cópias das informações que o grupo pleiteia. A Administração Pública continua confundindo princípio da publicidade com princípio da transparência. Veja essas respostas da Prefeitura aqui e aqui.

Veja aqui normas descumpridas pela Prefeitura.

São previstas consequências civis e penais ao desrespeito ao direito à informação e inobservância do princípio da transparência. A situação está sob análise do Ministério Público.


Um resumo do caso

Em 2 de fevereiro deste ano, o Movimento Voto Consciente solicitou cópia alguns dados à Câmara e à Prefeitura com fundamento no direito à informação, inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição da República e artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Veja aqui.

O prazo de 30 dias dado pelo grupo, superior ao prazo legal de 10 dias, conforme o artigo 90 da Lei Orgânica, não foi respeitado por ambas. O grupo, então prorrogou o prazo. Veja aqui.

Em abril, a Prefeitura se recusou a dar acesso às informações, a Câmara nem respondeu. Veja aqui.

Naquele mês, violado o direito à informação do cidadão paraibunense, o grupo levou a notícia ao Ministério Público. Veja aqui.

Em maio, ambos os Poderes Municipais, oficiados pelo Ministério Público, apresentaram os argumentos que acreditavam fundamentar a recusa de acessibilidade. Todos esses argumentos foram afastados pelo grupo. Veja aqui.

Uma das teses defendidas pela Câmara e pela Prefeitura era a ausência de inscrição do grupo no CNPJ. Argumento incabível, afastado aqui.

Em julho, a Câmara chegou a informar o grupo que daria acesso às informações e avaliaria a possibilidade de retirada de cópias. Veja aqui.

No mês de agosto, o grupo solicitou esclarecimentos específicos ao Vereador Ronaldo, com base em notícia de irregularidade dada pelo Presidente Klinger: aqui. O vereador manifestou sua indignação em sessão de câmara, mas não respondeu todos os questionamentos feitos até agora, apesar de ter se comprometido posteriormente: aqui e aqui.

Naquele mês, a Casa de Leis ainda assumiu um compromisso junto ao Ministério Público afirmando que todos os documentos estavam disponíveis para cópia. Motivo pelo qual, mais uma vez, o Voto Consciente reiterou o pedido. Veja aqui.

Neste mês, a Câmara divulgou em seu site os vencimentos dos comissionados, um dos pedidos do grupo. Veja aqui.

Blog do Vice-Prefeito

Um importante canal de comunicação com a população foi criado pelo Vice-Prefeito de Paraibuna, Victor de Cássio Miranda. Trata-se de um blog pessoal que, por enquanto, faz divulgação de ações e obras da Prefeitura Municipal. Visite aqui.

O mais importante é que esse blog se torne também um instrumento de diálogo com os paraibunenses; recebendo críticas, sugestões e esclarecendo dúvidas.

O Movimento Voto Consciente - Paraibuna já sugeriu a vereadores a criação de blogs pessoais, com os mesmos propósitos acima. Neste século XXI, a integração com a internet e seu público é fundamental aos ocupantes de mandato eletivo.

Vencimentos dos comissionados da Câmara

A Câmara Municipal de Paraibuna disponibiliza em seu site vencimentos e gratificações dos seus funcionários comissionados.
Visualize melhor essas informações aqui.

O Legislativo também disponibiliza o cargo e horário de trabalho dos funcionários.
Visualize melhor as informações aqui.

São informações requeridas pelo Movimento Voto Consciente em 2 de fevereiro passado. Veja aqui o ofício protocolado sob o nº 117/2009. O grupo deu 30 dias para resposta. Conforme a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 90, a Câmara tinha 10 dias para responder o grupo. Ou seja: essa informação demorou sete meses para ser liberado a público.

A cópia de outras informações requeridas pelo núcleo, inclusive à Prefeitura (protocolo nº 395/2009 aqui), direito de qualquer cidadão, ainda não foram fornecidas. O Voto Consciente está tomando as providências jurídicas para o respeito a esse direito fundamental garantido pela Constituição.

Reunião amanhã

Amanhã, sábado 19, acontecerá nova reunião do Movimento Voto Consciente - Paraibuna. Entre os temas a serem debatidos tem-se o evento de lançamento do grupo a ser realizado em novembro. É passo fundamental para a consolidação do grupo no município. Assim, a sua participação e ideias são fundamentais para que esse objetivo seja conquistado.

Compareça à reunião. Você é fundamental.

Dia 19 de setembro, sábado
Às 16 horas
Na Associação Esportiva Paraibunense (Ex-ADEC).

Aberta à participação de todos

Senador propõe fim de salário para vereadores de pequenos municípios

04/09/2009 - 12h12

Claudia Andrade
Do UOL Notícias
Em Brasília

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou uma série de propostas à reforma eleitoral que está sendo debatida no Senado. Em plenário, ele leu uma lista de sugestões, várias delas, polêmicas. Entre elas, a que prevê a substituição do título de vereador por "conselheiro municipal" e torna sem remuneração o trabalho nas cidades "cujo número de eleitores não justifica segundo turno nas eleições para prefeito", de acordo com Buarque.

Leia mais.

Servidores na rede

Claudio Weber Abramo
01/09/2009 - 08:27

Em breve, os órgãos da administração federal dos três poderes, incluindo-se a administração indireta, serão obrigados a publicar na Internet a relação completa de todos os agentes públicos (servidores e integrantes de cargos de livre provimento) que deles façam parte.

Leia o artigo na íntegra.