Bird: em dez anos, Brasil não avançou em combate à corrupção

Para Banco Mundial, porém, existe 'ambiente favorável' a ações anticorrupção no país.

BBC Brasil

Estadão

- Em dez anos de medição, os indicadores brasileiros de combate à corrupção não tiveram "mudança significativa", de acordo com um relatório divulgado nesta segunda-feira, 29, pelo Banco Mundial.

Artigo na íntegra.

A família anti-corrupção

Mayumi Domingues Kato
12 anos

Olá, sou o Voto. Sou uma das atitudes que podem evitar a corrupção, pois o meu dono é o povo. E sabe como posso ajudar?

Se cada cidadão me usar com consciência, este grande problema que é a corrupção começará a se resolver, mas se a população me anular, a corrupção só irá aumentar.

É claro que não sou o único que pode ajudar a resolver esse problema. A Cobrança também pode ajudar a resolver, veja como: por exemplo, se o político prometeu construir mais escolas, a sociedade é quem tem que cobrar atitudes assim. Viu como se usa a minha grande amiga Cobrança?

Para votar certo e cobrar atitudes corretas a população tem que procurar usar a Informação, querendo saber o que é que o governo faz com a verba pública, assim evitando o desvio e lavagem do dinheiro do povo.

E por último, fazer uso desta maravilhosa dupla, a Manifestação e o Abaixo-Assinado, na luta contra as injustiças do nosso país. Com a Manifestação podemos expressar a insatisfação com o governo e pedir a cassação de seus mandados. E o mesmo pode acontecer com o Abaixo-Assinado.

Portanto a família Anti-Corrupção é formada pelo próprio Voto, que sou eu, a Cobrança, a Informação, a Manifestação e o Abaixo-Assinado, utilizados no combate a família Corrupção, que é formada pela própria Corrupção, Desvio, Falta de Vergonha e outros menos perigosos.

Por fim, o lema da família Anti-Corrupção sempre será: Corrupção não, honestidade sim.

Mayumi Domingues Kato é uma das crianças ganhadoras do concurso de redação da CGU. Mayumi mora em Itapetininga-SP, estuda na Escola Estadual Professor Abílio Fontes, tem 12 anos e está cursando a 6ª série do ensino fundamental.

Visite o Portalzinho da Criança Cidadã da Controladoria-Geral da União

A luz do sol

Claudio Abramo
23/06/2009 - 12:20

Blog Claudio Weber Abramo

Uma das peculiaridades marcantes do Estado brasileiro é sua opacidade no que diz respeito aos atos administrativos. O caso das decisões secretas do Senado parece extremo, mas de fato é típico. Embora a secretividade dos atos empreste ao Senado uma dimensão de desfaçatez pouco igualada, mesmo isso não é inédito.

Apesar de o quadro geral brasileiro ser de deficiência no território da divulgação de informação, há diferenças entre esferas e poderes. Algumas iniciativas recentes têm trazido mais visibilidade às decisões dos poderes públicos, permitindo com isso melhores condições para o monitoramento por parte das ONGs, dos grupos de interesse e da imprensa. A Transparência Brasil dedica quase todo seu esforço na coleta, tratamento, análise e divulgação de informação estruturada sobre aspectos da vida pública, como é o caso do projeto Excelências, dedicado ao monitoramento permanente de 2.268 parlamentares em exercício em todas as 55 principais Casas legislativas brasileiras.

Embora o monitoramento do poder público não se realize concretamente na intensidade e com a frequência que seria desejável (imprensa, ONGs etc. fazem isso muito mal), a luz do sol projetada sobre a administração é o melhor desinfetante.

Artigo na íntegra.

Lei de diretrizes orçamentárias

A Câmara Municipal disponibiliza em seu site a íntegra do Projeto de Lei nº 32/2009, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Paraibuna para o exercício de 2010". Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Essa lei estabelecerá as diretrizes, metas e prioridades da administração pública municipal para 2010. Também servirá de base para a elaboração do orçamento anual. Todo cidadão pode e deve opinar, apontando prioridades e encaminhando sugestões.

O projeto de lei será votado na próxima segunda, dia 29.

Clique aqui para ter acesso à LDO.

Clique aqui para ir ao site da Câmara.

‘A política é o que o brasileiro é’

JCNET

Para especialista, escândalos e vícios que mancham a democracia brasileira refletem contradições da própria sociedade

Rodrigo Ferrari
24/05/2009

Há menos de oito meses, aproximadamente 130 milhões de brasileiros foram às urnas para escolher os prefeitos e integrantes das câmaras municipais ao redor do País. Só em Bauru, além do chefe do Executivo, Rodrigo Agostinho (PMDB), foram eleitos 16 vereadores - dos quais 12 eram novatos - em meio a centenas de candidatos.

Você, leitor, é capaz de se lembrar em quem votou para vereador nas últimas eleições municipais? Quantas vezes, nos últimos anos, compareceu a uma sessão da Câmara para acompanhar de perto o desempenho do parlamentar que você ajudou a eleger? Quantas vezes parou seu candidato na rua para cobrá-lo a respeito das promessas feitas em época de campanha?

Na última sexta-feira, em um Calçadão repleto de gente, a reportagem do Jornal da Cidade tentou realizar uma singela pesquisa com as pessoas que por ali passavam. A pergunta era: “O que você acha dos políticos brasileiros?”

A reação dos indivíduos era óbvia - rostos que se contorciam e interjeições de desprezo. Durante 20 minutos, porém, nenhuma das dezenas de pessoas abordadas aceitou se manifestar “oficialmente” a respeito do assunto. “Não gosto muito de falar de política” - era a evasiva mais usada pelos candidatos a entrevistados.

Esse caso ajuda a dar uma idéia de como o brasileiro se relaciona com a política - uma relação fria e distante. Políticos não prestam, políticos roubam, políticos são corruptos, políticos mentem... Todavia, quase ninguém ousa fazer uma pergunta aparentemente simplória: “Como tanta gente desonesta consegue se eleger?”

Talvez as pessoas se esquivem dessa questão por saberem que existem traços de impressões digitais do cidadão comum em escândalos como o recente, das passagens aéreas. “O pior deste País somos nós. O Poder Legislativo é ruim, por exemplo, porque é um retrato fiel de nossa sociedade. Reclamamos do ‘mensalão’ e do deputado corrupto, mas não temos pudor em sacanear o Imposto de Renda”, dispara o consultor do Movimento Voto Consciente Humberto Dantas, doutor em ciência política pela Universidade de São Paulo (USP).

Na visão dele, a baixa qualidade da política brasileira é reflexo de contradições existentes na própria sociedade. “O problema aqui é cultural. As pessoas ainda acham que cidadania é não jogar papel no chão”, diz Dantas.

Artigo na íntegra.

Reunião importante

A próxima reunião será domingo, dia 21. Terá início às 16 horas na Associação Esportiva Paraibunense (Ex-ADEC).

É importante que todos realizem as quatro tarefas abaixo. Elas visam dar uma nova orientação ao grupo, conformde material preparado pela ONG Voto Consciente de São Paulo. E participem, mesmo que não possam ir à reunião.

1) Inscrevam-se na Rede de Cidadania;

2) Em seguida, participem do grupo específico de Paraibuna criado lá;

3) Acessem o fórum "Primeiros Passos de um Núcleo" e leiam o material "Ciclo Básico" e "Kit para Núcleos";

4) Participem do debate "Como organizar-se e conseguir parceiros e voluntários", a ser alimentado especialmente por nós de Paraibuna, no fórum "Organização do grupo".

Seja um voluntário. Sem a sua participação o sucesso será muito mais difícil.

Prefeitura de SP lança site abrindo suas contas e salário dos funcionários (atualizado)

Kassab prega transparência e lança portal com divulgação de salários e dados de SP

Maurício Savarese
Do UOL Notícias
Em São Paulo
16/06/2009 - 15h45

A Prefeitura de São Paulo possui cerca de 160 mil funcionários e, aquele que ocupa o posto mais alto na sua hierarquia, o prefeito Gilberto Kassab (DEM), recebe um salário de R$ 12.384 mensais, menos que os R$ 19 mil mensais de Márcio Lacerda (prefeito de Belo Horizonte), e um pouco mais que seu colega do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), que ganha um salário de aproximadamente R$ 11 mil. A informação está disponível no De Olho nas Contas, portal lançado nesta terça-feira (16) pela prefeitura da capital paulista, com o objetivo de tornar públicos os dados do município "com transparência".

Segundo o portal, Alexandre de Moraes, que acumula os cargos de secretário dos Transportes, de Serviços, presidente da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e da SPTrans (empresa pública que administra os ônibus municipais), recebe R$ 19.500 mensais. De acordo com Moraes, o pagamento se refere apenas aos vencimentos como presidente da SPTrans.

"É um portal para mudar a relação do cidadão com o poder público", afirmou Kassab em entrevista coletiva na sede da prefeitura. As informações do portal foram compiladas pela secretaria de Gestão com apoio da Prodam (empresa de tecnologia da informação e comunicação do município de São Paulo).

Artigo na íntegra.



Divulgação de salários pela Prefeitura de SP é legal, mas mal usada, dizem especialistas

17/06/2009 - 15:52 - Lecticia Maggi, repórter do Último Segundo

SÃO PAULO – A publicação na internet, no portal De Olho Nas Contas, da lista com os nomes e salários dos servidores públicos municipais de São Paulo tem provocado polêmica. Enquanto a Prefeitura alega que a medida é um ato de transparência da administração, o Sindicato dos Professores protesta que é uma “violação da privacidade” e diz que vai acionar a Justiça para retirar a página do ar. Especialistas consultados pelo Último Segundo afirmam que a medida é legal, mas está sendo mal usada pelo governo.

De acordo com Francisco Pedro Jucá, pós-doutor pela Universidade de Salamanca, na Espanha, e professor da Universidade Mackenzie, o direito à exposição dos dados está assegurado pela Constituição Federal. Em seu 5º artigo, inciso 33, a Constituição diz que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”. “O salário de qualquer funcionário público significa despesa pública. Ela é de interesse nacional”, defende Jucá.

O professor de Direito Constitucional da Universidade de Direito de São Bernardo, no Grande ABC, Roberto Bahia cita também o artigo 37 da Constituição Federal, o qual diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

É exatamente este artigo que a Prefeitura de São Paulo usa para defender a exposição das informações. "Quando um cidadão presta concurso, ele vê o salário em um edital público. Isso está previsto no artigo 37 da Constituição, que fala da ‘publicidade’. A folha de pagamento é 100% dinheiro público, e o que é feito com ele é obrigação do governante divulgar”, informa a Prefeitura por meio de nota.

Segundo Bahia, não há uma lei específica sobre o assunto e, neste caso, o que vale é o princípio geral. Portanto, não há impedimento algum para a divulgação.

Artigo na íntegra.

Veja o portal "De Olho nas Contas".

Campanha publicitária da ONG Voto Consciente veiculada pela Rede Globo

O grupo não precisa de CNPJ

No embalo da argumentação apresentada pela Prefeitura e pela Câmara, na representação movida pelo Voto Consciente - Paraibuna, alguns paraibunenses questionam a legitimidade do grupo em razão da ausência de número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica). É importante ficar claro que a legitimidade para atuação do núcleo de Paraibuna é a mesma de qualquer cidadão: art. 1º, parágrafo único, e art. 5º, XXXIII, da Constituição da República. Qualquer um tem os mesmos direitos.

Assim, o grupo em Paraibuna atua como um ente despersonalizado. Os voluntários agem como cidadãos reunidos. Direito consagrado pela Constituição da República e legislação infra. O que já é suficiente para cobrar informação dos órgãos públicos. Inscrito no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição, o direito fundamental à informação não exige nenhuma qualificação ou formalidade ao mencionar “todos” como titulares. E mais: a Lei Orgânica do Município de Paraibuna, em seu artigo 90, obriga a administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Município a prestar informações “a qualquer cidadão”. Não cabendo interpretação restritiva.

Portanto, a exigência de CNPJ é incabível. Não tem base legal. O grupo não é uma pessoa jurídica, não tem que ter CNPJ. Só pessoas jurídicas tem que ter CNPJ. A Prefeitura e a Câmara não apresentaram ao grupo nem ao Ministério Público o embasamento legal/jurídico a fundamentar a necessidade dessa formalidade para exercício do direito fundamental à informação.

Quem tiver dúvida, entre em contato pelo e-mail para maior esclarecimento.

Processos alcançam todos os Estados e 16 partidos

05/06/2009 - 08:55 - Congresso em Foco

A lista dos congressistas com pendências judiciais transcende as cores partidárias e as divisas entre os Estados. Alcança representantes de todas as unidades federativas e de 16 dos 20 partidos com assento no Congresso. Duas bancadas estaduais têm mais da metade de seus parlamentares com investigações no Supremo Tribunal Federal (STF).

Seis dos 11 representantes de Roraima e Tocantins no Congresso são alvo de inquérito ou ação penal na mais alta corte do País. Depois das duas, a bancada de Alagoas é a que mais tem congressistas sob investigação em termos proporcionais: seis de seus 12 parlamentares. Um terço dos 33 deputados e senadores paranaenses tem pelo menos um processo no Supremo.

Leia a reportagem completa no Congresso em Foco.

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/06/05/processos+alcancam+todos+os+estados+e+16+partidos+6545985.html

Cartilha de Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil

Este texto tem como objetivo indicar caminhos que se podem trilhar no combate à corrupção. Ele é resultado da experiência bem-sucedida da comunidade paulista de Ribeirão Bonito, da qual os autores participaram.

O testemunho sistemático de operações e atos suspeitos por parte de autoridades de Ribeirão Bonito, encabeçadas pelo então prefeito, levaram a organização não governamental AMARRIBO (Amigos Associados de Ribeirão Bonito) a liderar um movimento para o monitoramento,a cobrança e a contestação de atos das autoridades municipais, buscando ao final o afastamento dos envolvidos. Para isso contou com o apoio indispensável da comunidade.

O prefeito da cidade renunciou alguns dias antes da votação e fugiu da cidade, sendo mais tarde preso. Hoje responde a diversos processos judiciais. Novas revelações indicam que associada ao prefeito estava uma grande organização criminosa com atividades espalhadas pelo Estado.

Ao longo dessa empreitada, os autores acumularam conhecimentos a respeito dos mecanismos empregados em fraudes municipais e dos instrumentos que podem ser utilizados para combatê-las.

A percepção pública é de que casos como o de Ribeirão Bonito não constituem exceção no Brasil. O acompanhamento e supervisão permanentes da conduta dos administradores públicos é uma forma essencial de controlar a corrupção. Para isso, é necessário informação e daí a razão dessa cartilha ser escrita.

Na primeira parte, descrevem-se os sinais típicos da presença de corrupção numa administração municipal, como identificá-los e quais as ações possíveis para combatê-las. Na segunda parte relata a experiência de Ribeirão Bonito. Na parte final reúne informações sobre instituições que podem ser acionadas para se contrapor à fraude, dispositivos legais pertinentes e outros dados.

Os autores

Extraído do capítulo "Por que esta cartilha foi escrita".

Baixe a cartilha.
Site da Amarribo.

Lei dá mais transparência aos gastos públicos

Observatório da Imprensa
DIREITO DO CIDADÃO
Por Cristiano Aguiar Lopes em 2/6/2009

Foi sancionada na quarta-feira (28/5), e publicada na edição do dia seguinte do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 131, de 2009, que determina que a União, estados, Distrito Federal e municípios divulguem, em tempo real, informações sobre sua execução financeira e orçamentária. A nova legislação altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para criar mecanismos que dêem mais transparência ao orçamento público em todos os níveis de governo.

Trata-se de mais um avanço na transparência da gestão pública brasileira, que vem se somar a diversas ações do governo federal e de governos estaduais e municipais que visam dar maior acesso à informação pública. Ações como o Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União e que atualmente já disponibiliza diversos dados sobre os gastos públicos federais na internet. Como o site Contas Públicas, administrado pelo TCU em atendimento à Lei nº 9.755, de 1998. Ou como a apresentação, ainda que com mais de 20 anos de atraso, de um projeto de lei que regulamenta os preceitos constitucionais sobre acesso à informação pública (sobre o tema, ver, neste Observatório, "Liberdade, ainda que tardia").

Artigo na íntegra.

Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.

Transparência total na Câmara de Vereadores de Piracicaba-SP

Jesselei José da Silva
Coordenador Comitê 9840 Piracicaba

Quem acompanhou a nossa luta em Piracicaba sabe que foi uma batalha de Titãs, de um lado quatro participantes do Comitê e do outro lado todos os partidos políticos e não queriam de forma alguma a publicação dos seus gastos na Câmara.

Esta resolução estava engavetada há dez anos, ninguém que passou pela presidência da Casa queria cumprir, pois ela expõe todas as despesas e também o uso dos veículos oficiais, que, aliás, eu já tive que entrar com representação no Ministério Público o ano passado por uso indevido dos vereadores.

Compramos esta luta no ano passado, muita coisa aconteceu, há última depois de ter conseguido a palavra do presidente da Casa que a resolução seria cumprida no começo do ano, foi à tentativa da Câmara em recuar e há quinze dias atrás por causa da nova Lei criada e que foi sancionada ontem pelo presidente Lula que versa sobre a transparência nos Poderes. Esta Lei é bastante genérica, a resolução da Câmara de Piracicaba produz mais transparência nos gastos e no uso de bens.

Não aceitamos o recuo da Câmara e enfrentamos com coragem e respeito a todos, e isto fez com que a sociedade, os veículos de comunicação e várias pessoas do estado e fora do estado, e outros Movimentos a nos apoiarem na nossa luta.

Estamos divulgando, mas nossos contatos também são limitados, penso que isto deveria ser levado para o Brasil todo principalmente por que o cenário nacional mostra uma população indignada com o mau uso dos recursos públicos, e nesse sentido fazemos um apelo para que este caso seja repassado em rede, principalmente há veículos de comunicação para que este exemplo seja seguido, e quem sabe nas Câmaras Municipais do País a população possa exigir a aprovação de resolução igual a da nossa cidade. Muitos vereadores poderiam se interessar por este modelo de resolução que é muito boa fazendo a transparência ser total. Não suportamos mais esta questão de não saber como o nosso dinheiro de impostos é gastos pelos homens públicos, que a população tenha consciência de sua força, e com respeito e educação lute com garra por um País mais transparente. Transparência é um bem de valor imensurável, pois isso é o mínimo que os homens públicos podem oferecer a sociedade, pois a eles confiamos o nosso dinheiro de impostos, por que não podemos saber como eles gastam?

Entendemos também que nossa luta é um pleito pelo resgate da ética e retidão, que se torna cada vez mais urgente a este País, que precisa crescer e superar maus exemplos históricos que nossos homens públicos insistem em dar, e por causa da apatia de nossos cidadãos pensam ou acham que tudo é permitido, o que repudiamos e não aceitamos. Muitos simplesmente preferem somente atacar e dizer que este País não tem jeito, muito mais por força do hábito e como justificativa interior para massagear o seu ego, pois sabem que desta forma, mesmo que inconsciente, se sentem menos culpados por não cumprir seus papéis de cidadãos dentro do Estado Democrático de Direito, pois se o Poder emana do povo, por que não assumimos nosso lugar no cenário público deste País.

Acreditamos neste País, e como tal o amamos com todas as nossas forças e se algo esta errado, sejamos instrumento, apontando os erros e exigindo o que é certo.
Vivemos hoje um momento ímpar em Piracicaba, que este exemplo atravesse este País de norte a sul e inspire outras lutas.

Estamos divulgando a resolução para que outros grupos ou pessoas procurem vereadores em suas cidades e mostrem como uma resolução simples mais bastante objetiva pode trazer total transparência as Câmaras municipais brasileiras.

Por favor, repassem para vossos contatos, se uma cidade a mais conseguir a aprovação nos moldes desta resolução mais sementes estarão sendo plantadas e um dia esse imenso País ira colher os frutos.

Transparência um bem imensurável.

Desde já agradecemos

Jesselei José da Silva
Coordenador Comitê 9840 Piracicaba
comite9840piracicaba@gmail.com

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 07 DE JUNHO DE 1999.

AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/99
(Dispõe sobre publicação da relação das despesas efetuadas pelos Departamentos e Gabinetes dos Vereadores da Câmara de Vereadores de Piracicaba na sua página na Rede de Internet).

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Piracicaba, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, no uso das atribuições conferidas por lei, promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 11/99

Art. 1º - A Câmara de Vereadores de Piracicaba fará publicar mensalmente na sua página na rede de Internet, a relação de despesas efetuadas pelos Departamentos e Gabinetes dos Vereadores.

§ 1º - A relação referida no “caput” deste artigo, discriminará o Departamento ou Gabinete e o montante gasto dividido nas seguintes categorias:

I - contas telefônicas (referentes as linhas diretas);

II - materiais de consumo (canetas, papeis, etc.);

III - cópias (xérox);

IV - selos;

V - gastos com pessoais (vencimentos).

§ 2º - A referida relação discriminará ainda, a utilização de veículos da Câmara de Vereadores de Piracicaba contendo as seguintes informações:

I - data da utilização;

II - destino;

III - tempo de utilização;

IV - nome do motorista;

V - nomes dos passageiros;

VI - despesas com diárias (viagens).

Art. 2º - A publicação determinada nesta Resolução deverá ser atualizada mensalmente.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores, 07 de junho de 1999.

JORGE RODRIGUES MARTINS
- Presidente -

LUIZ DIAS DOS REIS CARLOS GOMES DA SILVA
- 1º Secretário - - 2º Secretário -

Publicado no Departamento Legislativo da Câmara de Vereadores de Piracicaba, em 07 de junho de 1999.

EVANDRO SOUZA EVANGELISTA
- Diretor do Depto. Legislativo -

Autor do Projeto de Resolução: Vereador Carlos Gomes da Silva