Site da Prefeitura

O portal da Prefeitura Municipal de Paraibuna está "on-line". Ainda em fase inicial, traz algumas informações e notícias sobre a cidade.

Assim como o portal da Câmara Municipal, há o link para "Contas Públicas". Porém, em ambos os sites não há qualquer dado a ser consultado. Importante anotar que o site da Câmara está funcionando desde o começo deste ano.

As Leis nº 9.755/98 e Lei nº 8.666/93, em seu artigo 16, e a Instrução Normativa nº 28/99 do Tribunal de Contas da União, entre outras coisas, estabelecem que as Prefeituras devam publicar em seus sites na Internet a relação de todas as compras efetuadas mensalmente, indicando as seguintes informações:

I - exercício e mês da aquisição;

II - nome do Ministério ou Órgão Superior a que se vincula a unidade administrativa adquirente, no caso da União;

III - nome da Secretaria ou Órgão a que se vincule a unidade administrativa adquirente, no caso de Estados ou Municípios;

IV - nome e CNPJ da unidade administrativa adquirente;

V - nome e CNPJ do fornecedor;

VI - descrição do bem adquirido;

VII - preço unitário de aquisição do bem;

VIII - quantidade adquirida do bem; e

IX - valor total da aquisição.

Vale lembrar da Lei Complementar nº 131, de 2009, que determina que a União, estados, Distrito Federal e municípios divulguem, em tempo real, informações sobre sua execução financeira e orçamentária. Tem prazo de implantação de quatro anos. Leia sobre ela aqui.

Vamos acompanhando.