Na reunião deste sábado o grupo fará um balanço do evento ocorrido na semana passada, discutirá a falta de publicidade da Lei Orçamentária e debaterá a avaliação dos vereadores e um projeto de conscientização do eleitor para as eleições do próximo ano.
Participe!
Às 16 horas na Associação Esportiva Paraibunense.
sexta-feira, 13 de novembro de 2009
quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Vereador censura cidadão
Na audiência pública da Lei Orçamentária de ontem, uma cena digna de épocas menos democráticas. Discutia-se o orçamento da Prefeitura para o ano que vem, contando com a participação da Diretoria Financeira da Prefeitura (Leila, Joaquim e Dedé), de vereadores e povo.
Abriu-se com as explicações dada pelo Joaquim sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual levado à Câmara. Em seguida, os vereadores fizeram questionamentos. Depois, conforme o Vereador Ronaldo, presidindo a audiência, o cidadão teria três minutos para se manifestar, Joaquim (que aparece no vídeo) teria três minutos para contra-argumentar, o mesmo tempo para réplica e tréplica.
Rogério Faria (que não aparece no vídeo), coordenador do Movimento Voto Consciente, manifestou sua insatisfação com a ausência de transparência dada à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Projeto Plano Plurianual e Projeto da Lei Orçamentária. Nenhuma delas está disponível no site dos entes públicos, conforme obriga o artigo 48, caput e inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (1) e artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada neste ano, que fala em ampla divulgação. Essa falha dificulta a participação do cidadão, que desconhece o que está sendo tratado. A colocação foi feita de forma respeitosa, e a participação do cidadão e dos vereadores na elaboração da LOA já havia sido levantada pelo Vereador Daniel, pelo Vereador Klinger e pelo Vereador João Batista. E mais, o cidadão ofereceu o núcleo de Paraibuna do Movimento Voto Consciente para ajudar os entes públicos a estimular os paraibunenses a participar das audiências públicas.
Qual não foi a surpresa quando o Vereador Ronaldo, presidente da comissão de finanças, mandou o cidadão fazer suas reclamações aos órgãos competentes, proibiu os representantes da Prefeitura de se manifestarem, e esclarecerem a questão, e proibiu ao cidadão a réplica. Ainda concluiu: “Nós não estamos aqui para questionar se estamos agindo corretamente ou incorretamente”.
Ao final da audiência, o Sr. Dedé, da equipe da Diretoria de Finanças, fez a gentileza de prestar os esclarecimentos ao cidadão, como se vê no vídeo. O grupo não questiona o processo de licitações, o qual está sendo devidamente publicado no Diário Oficial. A dúvida se dá em relação à publicidade e participação da população na elaboração da LDO, PPA e LOA.
Estavam presentes no momento o Vereador Klinger, a Vereadora Profa. Helô, o Vereador Roberto e o Vereador João Batista. Ninguém se pronunciou sobre a censura ao cidadão.
VEJA O VÍDEO:
Veja o que já foi publicado sobre o Vereador Ronaldo aqui.
Abriu-se com as explicações dada pelo Joaquim sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual levado à Câmara. Em seguida, os vereadores fizeram questionamentos. Depois, conforme o Vereador Ronaldo, presidindo a audiência, o cidadão teria três minutos para se manifestar, Joaquim (que aparece no vídeo) teria três minutos para contra-argumentar, o mesmo tempo para réplica e tréplica.
Rogério Faria (que não aparece no vídeo), coordenador do Movimento Voto Consciente, manifestou sua insatisfação com a ausência de transparência dada à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Projeto Plano Plurianual e Projeto da Lei Orçamentária. Nenhuma delas está disponível no site dos entes públicos, conforme obriga o artigo 48, caput e inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (1) e artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada neste ano, que fala em ampla divulgação. Essa falha dificulta a participação do cidadão, que desconhece o que está sendo tratado. A colocação foi feita de forma respeitosa, e a participação do cidadão e dos vereadores na elaboração da LOA já havia sido levantada pelo Vereador Daniel, pelo Vereador Klinger e pelo Vereador João Batista. E mais, o cidadão ofereceu o núcleo de Paraibuna do Movimento Voto Consciente para ajudar os entes públicos a estimular os paraibunenses a participar das audiências públicas.
Qual não foi a surpresa quando o Vereador Ronaldo, presidente da comissão de finanças, mandou o cidadão fazer suas reclamações aos órgãos competentes, proibiu os representantes da Prefeitura de se manifestarem, e esclarecerem a questão, e proibiu ao cidadão a réplica. Ainda concluiu: “Nós não estamos aqui para questionar se estamos agindo corretamente ou incorretamente”.
Ao final da audiência, o Sr. Dedé, da equipe da Diretoria de Finanças, fez a gentileza de prestar os esclarecimentos ao cidadão, como se vê no vídeo. O grupo não questiona o processo de licitações, o qual está sendo devidamente publicado no Diário Oficial. A dúvida se dá em relação à publicidade e participação da população na elaboração da LDO, PPA e LOA.
Estavam presentes no momento o Vereador Klinger, a Vereadora Profa. Helô, o Vereador Roberto e o Vereador João Batista. Ninguém se pronunciou sobre a censura ao cidadão.
(1) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (...)
VEJA O VÍDEO:
Veja o que já foi publicado sobre o Vereador Ronaldo aqui.
terça-feira, 10 de novembro de 2009
Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual
Nesta quarta-feira, às 19 horas, será discutida na Câmara Municipal a Lei Orçamentária Anual. Integrando os instrumentos de planejamento de políticas públicas, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, a LOA define fontes de arrecadação, estima as receitas e prevê despesas para o próximo ano.
A sociedade tem o direito e o dever de participar da elaboração desses instrumentos de planejamento, inclusive do processo de apreciação e votação nas casas legislativas.
Os entes públicos, Prefeitura e Câmara, devem incentivar a participação popular nas discussão das estratégias utilizadas para colocar em prática as políticas públicas, na elaboração do seu planejamento e de seus orçamentos. Os moradores deveriam decidir como será utilizado o dinheiro da Prefeitura.
Tudo isso foi copiado das páginas 18 a 20 e 27 da cartilha "Olho Vivo no Dinheiro Público", da Controladoria Geral da União.
Entretanto, mais uma vez será realizada uma audiência pública de forma equivocada. O documento em questão, a LOA do município de Paraibuna, não foi discutido com o povo, nem mesmo disponibilizado (até agora) para conhecimento antes da audiência. Assim, não há como conclamar o cidadão a participar se ele nem sabe o que será discutido. Esse comportamento fere o artigo 1º, parágrafo 1º, artigo 48, caput, inciso I, da Lei Responsabilidade Fiscal. E não serve como desculpa o volume do documento, a lei é clara.
Quanto às penalidades ao administrador público infrator, é o que se segue, da mesma lei:
A sociedade tem o direito e o dever de participar da elaboração desses instrumentos de planejamento, inclusive do processo de apreciação e votação nas casas legislativas.
Os entes públicos, Prefeitura e Câmara, devem incentivar a participação popular nas discussão das estratégias utilizadas para colocar em prática as políticas públicas, na elaboração do seu planejamento e de seus orçamentos. Os moradores deveriam decidir como será utilizado o dinheiro da Prefeitura.
Tudo isso foi copiado das páginas 18 a 20 e 27 da cartilha "Olho Vivo no Dinheiro Público", da Controladoria Geral da União.
Entretanto, mais uma vez será realizada uma audiência pública de forma equivocada. O documento em questão, a LOA do município de Paraibuna, não foi discutido com o povo, nem mesmo disponibilizado (até agora) para conhecimento antes da audiência. Assim, não há como conclamar o cidadão a participar se ele nem sabe o que será discutido. Esse comportamento fere o artigo 1º, parágrafo 1º, artigo 48, caput, inciso I, da Lei Responsabilidade Fiscal. E não serve como desculpa o volume do documento, a lei é clara.
Quanto às penalidades ao administrador público infrator, é o que se segue, da mesma lei:
Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.
Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
domingo, 8 de novembro de 2009
Paraibuna consciente
Sábado, o tempo lá fora ameaçava fechar, indiferentes, paraibunenses conscientes debatiam dias mais belos. Esse foi o evento de lançamento do núcleo do Voto Consciente em Paraibuna, que aconteceu no Salão Paroquial da cidade. O objetivo foi criar um grupo de voluntários interessados em acompanhar as atividades da Câmara e da Prefeitura Municipal. O encontro foi um sucesso.
O Movimento Voto Consciente acompanha a Câmara de Vereadores em São Paulo desde de 1987. Hoje, atua em âmbito nacional. Entre as atividades está a educação para a cidadania, em parceria com escolas, instituições e empresas.
Desde fevereiro, foi criado um núcleo do movimento na cidade de Paraibuna, reunindo cidadãos do município, acompanhando as sessões de Câmara e as licitações na Prefeitura. Em razão da negativa de acessos à informações pelo Executivo e Legislativo do município, o grupo já fez uma representação ao Ministério Público. Atualmente, buscam o diálogo.
O evento contou com a presença de 30 cidadãos. Demonstrando o compromisso com a cidadania, também estiveram presentes os Vereadores Daniel de Oliveira e João Batista. Por outro lado, apesar de solenemente convidado, não havia representante do Executivo.
Rogério Faria, coordenador do núcleo de Paraibuna, abriu expondo as atividades e intenções do núcleo do município. Rosângela Giembinsky, vice-coordenadora do Movimento Voto Consciente, de São Paulo, e Celina Marrone, coordenadora-secretária, trataram dos trabalhos realizados nacionalmente. Encerrando, Dr. Ricardo Navarro, titular da Promotoria de Justiça em São Bento do Sapucaí, conversou sobre cidadania e controle social. Conforme as palavras de Navarro, a participação social é fundamental para auxiliar o trabalho do Ministério Público.
Os paraibunenses conscientes pretendem participar da administração da cidade. Vão fiscalizar os trabalhos dos Vereadores e do Prefeito, criticar e contribuir, de forma apartidária. Entre os planos está a realização de projetos de educação cidadã, visando orientar jovens e adultos para as eleições do ano que vem. Os voluntários reconheceram que ser cidadão, fazer parte de uma sociedade, traz direitos e deveres. E é hora de assumirmos a nossa responsabilidade nas decisões sobre o futuro da nossa cidade, do nosso país; do nosso próprio futuro.
Clique nas fotos para ampliá-las
O Movimento Voto Consciente acompanha a Câmara de Vereadores em São Paulo desde de 1987. Hoje, atua em âmbito nacional. Entre as atividades está a educação para a cidadania, em parceria com escolas, instituições e empresas.
Desde fevereiro, foi criado um núcleo do movimento na cidade de Paraibuna, reunindo cidadãos do município, acompanhando as sessões de Câmara e as licitações na Prefeitura. Em razão da negativa de acessos à informações pelo Executivo e Legislativo do município, o grupo já fez uma representação ao Ministério Público. Atualmente, buscam o diálogo.
O evento contou com a presença de 30 cidadãos. Demonstrando o compromisso com a cidadania, também estiveram presentes os Vereadores Daniel de Oliveira e João Batista. Por outro lado, apesar de solenemente convidado, não havia representante do Executivo.
Rogério Faria, coordenador do núcleo de Paraibuna, abriu expondo as atividades e intenções do núcleo do município. Rosângela Giembinsky, vice-coordenadora do Movimento Voto Consciente, de São Paulo, e Celina Marrone, coordenadora-secretária, trataram dos trabalhos realizados nacionalmente. Encerrando, Dr. Ricardo Navarro, titular da Promotoria de Justiça em São Bento do Sapucaí, conversou sobre cidadania e controle social. Conforme as palavras de Navarro, a participação social é fundamental para auxiliar o trabalho do Ministério Público.
Os paraibunenses conscientes pretendem participar da administração da cidade. Vão fiscalizar os trabalhos dos Vereadores e do Prefeito, criticar e contribuir, de forma apartidária. Entre os planos está a realização de projetos de educação cidadã, visando orientar jovens e adultos para as eleições do ano que vem. Os voluntários reconheceram que ser cidadão, fazer parte de uma sociedade, traz direitos e deveres. E é hora de assumirmos a nossa responsabilidade nas decisões sobre o futuro da nossa cidade, do nosso país; do nosso próprio futuro.
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| De Voto Consciente |
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domingo, 1 de novembro de 2009
segunda-feira, 26 de outubro de 2009
Controle social dos gastos públicos e democracia participativa
Publicado por Haroldo Rufino da Silva Filho em 14 setembro 2009 às 12h31 no Portal Luis Nassif.
Ao longo dos últimos dez anos, várias iniciativas da sociedade civil têm se desenvolvido no sentido de promover o acompanhamento e a fiscalização dos gastos públicos no Brasil, particularmente no âmbito municipal. Movimentos como o Observatório Social de Maringá (PR) e os Amigos Associados de Ribeirão Bonito (SP) são exemplos de como a participação direta dos cidadãos pode fazer a diferença no que diz respeito ao bom uso do dinheiro público, seja acompanhando as licitações da Prefeitura – no caso de Maringá –, seja denunciando diretamente a corrupção existente na administração municipal – no caso de Ribeirão Bonito. Tais experiências bem sucedidas repercutiram em outros municípios, a ponto de hoje haver uma rede de 31 observatórios sociais (coordenados pelo Instituto da Cidadania Fiscal, a partir do modelo de Maringá), além de 41municípios já visitados pela caravana “Todos contra a corrupção” (ação coordenada pelo Instituto de Fiscalização e Controle, inspirada no modelo de Ribeirão Bonito).
Artigo na íntegra.
Ao longo dos últimos dez anos, várias iniciativas da sociedade civil têm se desenvolvido no sentido de promover o acompanhamento e a fiscalização dos gastos públicos no Brasil, particularmente no âmbito municipal. Movimentos como o Observatório Social de Maringá (PR) e os Amigos Associados de Ribeirão Bonito (SP) são exemplos de como a participação direta dos cidadãos pode fazer a diferença no que diz respeito ao bom uso do dinheiro público, seja acompanhando as licitações da Prefeitura – no caso de Maringá –, seja denunciando diretamente a corrupção existente na administração municipal – no caso de Ribeirão Bonito. Tais experiências bem sucedidas repercutiram em outros municípios, a ponto de hoje haver uma rede de 31 observatórios sociais (coordenados pelo Instituto da Cidadania Fiscal, a partir do modelo de Maringá), além de 41municípios já visitados pela caravana “Todos contra a corrupção” (ação coordenada pelo Instituto de Fiscalização e Controle, inspirada no modelo de Ribeirão Bonito).
Artigo na íntegra.
quinta-feira, 15 de outubro de 2009
Acesso a informações públicas
Claudio Weber Abramo
15/10/2009 - 08:40
Este que escreve fez exposição ontem em audiência pública da subcomissão especial formada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados formada para examinar o projeto de lei de iniciativa do Executivo que regulamenta, no Brasil, o acesso a informações públicas.
Falaram também o diretor-geral do Arquivo Nacional, Jaime Silva, a representante no Brasil da organização não-governamental Article XIX, Paula Martins, o coordenador do Forum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Fernando Paulino, e o coordenador da área de comunicação e informação da UNESCO no Brasil, Guilherme Canela.
O projeto de lei, que nasceu por sugestão da Transparência Brasil, regulamenta o inciso 33 do artigo 5º da Constituição (direito de acesso a informações) e o dever do Estado de prestar informações (artigo 37). Entre muitos outros detalhes, o projeto especifica também a obrigatoriedade de criação, em cada esfera, de órgãos voltados para o gerenciamento de demandas por informação não atendidas pelo poder público e, no caso da administração pública federal, especifica como esse organismo funcionaria.
Artigo na íntegra.
15/10/2009 - 08:40
Este que escreve fez exposição ontem em audiência pública da subcomissão especial formada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados formada para examinar o projeto de lei de iniciativa do Executivo que regulamenta, no Brasil, o acesso a informações públicas.
Falaram também o diretor-geral do Arquivo Nacional, Jaime Silva, a representante no Brasil da organização não-governamental Article XIX, Paula Martins, o coordenador do Forum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Fernando Paulino, e o coordenador da área de comunicação e informação da UNESCO no Brasil, Guilherme Canela.
O projeto de lei, que nasceu por sugestão da Transparência Brasil, regulamenta o inciso 33 do artigo 5º da Constituição (direito de acesso a informações) e o dever do Estado de prestar informações (artigo 37). Entre muitos outros detalhes, o projeto especifica também a obrigatoriedade de criação, em cada esfera, de órgãos voltados para o gerenciamento de demandas por informação não atendidas pelo poder público e, no caso da administração pública federal, especifica como esse organismo funcionaria.
Artigo na íntegra.
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